Q2456449Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Em relação à defesa ou impugnação do auto de
infração previsto no artigo 35 da Lei 655/2004, de
Palmeiras de Goiás, o prazo para o infrator oferecer a
defesa ou impugnação é de:
Q2456448Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei Ordinária 655/2005, de
Palmeiras de Goiás, considera-se infração a
desobediência ou inobservância ao disposto nas normas
legais e regulamentos federais, estaduais ou municipais
que, por qualquer forma, se destinam à promoção,
proteção e recuperação da saúde e proteção do meio
ambiente. Outrossim, é correto afirmar que:
Q2456447Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei 655/2002, a Taxa de Vistoria
Sanitária e Serviços Sanitários Diversos, será devida
em razão dos atos e serviços prestados pela Vigilância
Sanitária, da Secretaria Municipal da Saúde, tendo em
vista o exercício do poder de polícia administrativa. São
isentos da Taxa de Vistoria Sanitária e Serviços
Sanitários Diversos os atos de interesses: