Questões de Concurso Para esaf

Conforme previsão expressa do texto constitucional, a prorrogação do prazo de vigência inicial da medida provisória depende de solicitação do Presidente da República, na condição de autor da proposição.

Caso o Congresso Nacional não exerça sua atribuição exclusiva de disciplinar as relações jurídicas decorrentes da aplicação de medida provisória, no prazo de sessenta dias após a sua rejeição ou perda de eficácia, todas essas relações jurídicas conservar-se-ão regidas pela medida provisória rejeitada expressa ou tacitamente.

A contagem do prazo de vigência de uma medida provisória, para fins de verificação de sua eficácia, é contínua, não havendo previsão constitucional de sua interrupção.

A composição da comissão responsável para examinar a medida provisória e sobre ela emitir juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais varia de acordo com a Casa pela qual se inicia o processo legislativo dessa proposição.

Caso seja aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, se ele não for sancionado dentro de prazo de validade da medida provisória, ela perderá sua eficácia.

O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de lei de sua iniciativa, mesmo que a matéria constante da proposição não seja reservada a leis de sua iniciativa privativa.

No caso de ser solicitada, pelo Presidente da República, urgência para apreciação do projeto do Código de Direito Administrativo dos Territórios Federais, que é de sua iniciativa, a Casa em que estiver tramitando a proposição deverá sobre ela deliberar, em até quarenta e cinco dias, sob pena de se sobrestarem as demais deliberações legislativas da respectiva Casa.

A possibilidade de veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional deve ser exercida no prazo máximo de quinze dias, contados da data do recebimento da proposição pelo Poder Executivo, sob pena de se considerar o projeto de lei sancionado tacitamente.

O veto presidencial será apreciado, sucessivamente, em cada Casa do Congresso Nacional, só podendo se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Casa.

Uma vez concedida, pelo Congresso Nacional, ao Presidente da República, a delegação legislativa por este solicitada, não há previsão constitucional de que o Congresso Nacional possa rejeitar o projeto de lei delegada elaborado pelo Poder Executivo.

A Constituição Federal prevê a possibilidade de apresentação de proposta de Emenda à Constituição conjuntamente pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, sendo necessário, nesse caso, que a iniciativa seja apoiada por um número de Parlamentares equivalente a um terço do número total de membros do Congresso Nacional.

A proibição de promulgação de emenda à Constituição durante a vigência do Estado de Defesa não se aplica após a aprovação do decreto de intervenção pelo Congresso Nacional.

A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa do Congresso Nacional, com o respectivo número de ordem, em sessão conjunta das duas Casas.

A transformação do Brasil em um Estado unitário, com sistema de governo parlamentarista, pode ser feita por emenda à Constituição, desde que mantido o voto direto, secreto, universal e periódico.

A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mesmo que a nova proposta seja apoiada por três quintos dos Parlamentares da sua Casa de origem.

Não é de hoje a tendência à constituição de um mercado mundial, sendo possível observar, há séculos, um crescente estreitamento das relações econômicas e sociais entre diversos povos e regiões do planeta.

A Revolução Industrial, acompanhada de descobertas científicas e de inúmeras invenções, em especial nas áreas de transportes e de comunicações, expandiu enormemente o sistema produtivo e ampliou de maneira considerável o mercado para a aquisição de seus produtos.

Nascida para uso militar nos EUA, a rede mundial de computadores – a internet – mostrou-se a mais espetacular tecnologia de informação e comunicação existente no mundo, sendo decisiva para a integração econômica mundial a partir da disseminação das novas técnicas de informática e de telecomunicações.

É na área financeira que a globalização encontra maiores dificuldades para se impor, o que se explica pela impossibilidade material de transferência dos capitais pela via eletrônica e pelo rígido controle exercido pelos governos nacionais sobre os denominados mercados financeiros.

A ampliação da capacidade produtiva e a abertura dos mercados, aumentando consideravelmente o volume do comércio mundial, ainda não foram capazes de promover a signifi cativa redução das desigualdades, quer sociais, quer regionais.

Competição, assimilação, abstenção, colaboração e intransigência.

Concorrência, acomodação, isenção, colaboração e transigência.

Competição, acomodação, isenção, participação e transigência.

Concorrência, assimilação, colaboração, participação e intransigência.

Competição, acomodação, abstenção, colaboração e transigência.