Questões de Concurso Para if-mt

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Com efeito, de acordo com a referida lei, este prazo prescricional será interrompido, exceto:

Em consonância com as disposições constantes na Resolução CONSUP IFMT 91, de 15 de dezembro de 2014, assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, os espaços do seguinte texto:

Após apuração dos fatos, a Comissão poderá adotar a pena de_____________ , além de recomendações ao__________ , com fundamentação que constará no respectivo parecer, assinado por todos seus membros____________ , com ciência do(s) faltoso(s), em caso de infração.

Em 22 de junho de 1994, o então presidente da República Itamar Franco aprovou, por meio do Decreto Federal 1.171, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Com base neste dispositivo legal, associe as colunas, correlacionando os deveres e as vedações dos servidores públicos às suas respectivas condutas, e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência

correta:

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Civis da União (Lei Federal 8.112/1990), a assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende, exceto:

De acordo com a Lei Federal 8.027/1990, são faltas administrativas, puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público, exceto: