Questões de Concurso Para instituto abaré-eté

Filipe é servidor público estadual, percebendo seu salário dos cofres públicos. Mesmo sabendo das proibições de seu cargo, previstas na legislação do seu Estado, decide abrir e gerenciar uma loja de roupas, emitindo nota fiscal dos produtos e incorporando ao seu patrimônio o valor das vendas. No exercício seguinte ao da abertura da loja, Filipe omite de seu imposto de renda, intencionalmente, os valores percebidos desse empreendimento no ano anterior, com a finalidade de evitar processo administrativo perante a Administração Pública. Contudo, a Receita Federal descobre a falha e instaura processo administrativo de apuração e aplicação de penalidades tributárias contra Filipe. Ciente do procedimento, ele confessa a omissão e efetua o pagamento integral do montante devido. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

Considere as seguintes situações:

I.Descumprimento contratual que causou danos à parte contratante.
II.Genitor que deixa de adimplir verbas referentes à pensão alimentícia.
III.Tutelado que teve seu patrimônio prejudicado por ato do tutor.

Assinale a alternativa que apresenta, correta e respectivamente, os prazos prescricionais previstos no Código Civil para a reparação das pretensões acima descritas:

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e suas respectivas alterações, analise as proposições a seguir sobre o procedimento em caso de controvérsia quanto ao montante das verbas rescisórias no momento da rescisão contratual. Determine qual alternativa reflete corretamente as obrigações do empregador perante o trabalhador, no contexto de um litígio sobre essas verbas, quando comparecem à Justiça do Trabalho: 

A respeito das previsões contidas na Lei de Locações (Lei n. 8.245/91), avalie as afirmativas abaixo:

I.Na ação de despejo, fundada na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da referida lei, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo, a liminar para desocupação é condicionada à prestação de caução equivalente a três meses de aluguel.
II.Na sentença de procedência da ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo com 30 dias para desocupação voluntária, salvo se entre a citação e a sentença de primeira instância houver decorrido mais de quatro meses, caso em o prazo será de 20 dias.
III.O despejo não poderá ser executado até o trigésimo dia seguinte ao do falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão de qualquer das pessoas que habitem o imóvel.

Está(ão) correta(s) apenas:

No contexto do Processo Trabalhista, "arquivamento" e "revelia" são termos importantes que se relacionam com a dinâmica do processo judicial pois são relevantes para a condução eficaz do Processo Trabalhista, sendo que o entendimento e a aplicação desses termos são fundamentais para garantir sua justiça e celeridade. Sobre o assunto, considere e julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)João ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa "Materiais Orgânicos LTDA" e não compareceu na audiência de julgamento. Neste caso, haverá arquivamento da reclamação.
(__)Maria ajuizou reclamação trabalhista contra seu empregador "Lotes e Loteamentos LTDA". Devidamente citada, a empresa não compareceu na audiência de julgamento. Neste caso, haverá revelia e confissão com relação à matéria de direito.
(__)Nathália ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa "S/A Construções", tomadora de serviços, e contra a empresa "Terceirizados Civis", responsável direto por sua contratação. A empresa "S/A Construções", citada, apresentou contestação e compareceu à audiência de julgamento, ao passo que a empresa "Terceirizados Civis" não contestou a ação e não compareceu à audiência de julgamento. Neste caso, a empresa "Terceirizados Civis" será considerada revel, aplicando-se os efeitos materiais da revelia previstos no art. 844, da CLT.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta: