A Prefeitura Municipal de Passagem Franca realizou
licitação na modalidade tomada de preço. No dia da
realização da sessão pública de recebimento e abertura
da documentação e das propostas, somente
compareceram duas empresas, e ambas foram
inabilitadas por problemas em suas respectivas
documentações. Neste caso:
Diante das regras que impõem transparência à
Administração, os entes da Federação devem
assegurar a liberação ao pleno conhecimento e
acompanhamento da sociedade, em tempo real, de
informações pormenorizadas sobre a execução
orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de
acesso público. O descumprimento da regra por um
município é passível de punição por meio do(a):
A Prefeitura Municipal de Passagem Franca celebrou,
nos termos legais, contrato de terceirização de mão de
obra com a empresa RH Serviços Ltda, para a
substituição de servidores públicos. Segundo a Lei de
Responsabilidade Fiscal, o valor desse contrato deverá
ser contabilizado pela Prefeitura como
O processo administrativo, na administração pública
federal, visa à proteção dos direitos dos administrados
e ao melhor cumprimento dos fins da administração.
Sobre os processos administrativos, é correto afirmar,
EXCETO: