Questões de Concurso Para fundatec

O Município Ômega pretende contratar parceria público-privada para a execução de uma obra pública, orçada em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), com prazo de execução estimado em 5 (cinco) anos. Consultada, a procuradoria do município exarou parecer sobre a pretensão do município assinalando, corretamente, que:

À luz do novo regime administrativo fixado pela Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.654/1942), analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Para eliminar incerteza jurídica na aplicação do direito público, exceto no caso de expedição de licença, o Prefeito do Município Alfa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

II. A edição de atos normativos por secretário municipal, em qualquer hipótese, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

III. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou culpa grave.

Em relação à intervenção do Estado na propriedade, notadamente o disposto no Decreto-Lei nº 3.365/1941 quanto à desapropriação, assinale a alternativa INCORRETA.

O Município Beta recebeu, em sua ouvidoria, uma reclamação sobre a prestação dos serviços públicos concedidos de água e esgoto, contratados na forma da Lei nº 8.987/1995. O usuário, em sua reclamação, sustentou que o serviço não estava sendo prestado de forma adequada, uma vez que não satisfazia as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. O prefeito, ao consultar a Procuradoria do Município sobre a questão, recebeu a informação de que, efetivamente, o serviço não estava observando a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. Dessa forma, o serviço prestado não satisfazia a condição de:

Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Caso o Município Alfa pretenda licitar obra com recursos que envolvam empréstimo oriundo de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República, submetendo-se o contrato à Lei nº 14.133/2021.

II. Uma repartição pública brasileira, sediada no exterior, em suas contratações, obedecerá às peculiaridades locais e aos princípios básicos fixados na Lei nº 14.133/2021, consoante regulamentação específica editada por ministro de Estado.

III. Caso o Município Beta firme contrato que tenha por objeto operação de crédito interno, a contratação deverá ser objeto de regular procedimento licitatório.