Questões de Concurso para FUNDATEC

Q3157543

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157543 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que NÃO configura um caso de desrespeito ou violação aos preceitos dos Direitos Humanos.

A

Intolerância religiosa.

B

Discriminação de raça e cor.

C

Direito à vida e à segurança.

D

Exploração do trabalho infantil.

E

Tortura.

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Q3157542

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157542 Legislação Federal

O Sistema Único de Segurança Pública (Susp) tem por finalidade a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, conforme dispõe a Lei nº 13.675/2018 e suas alterações. Referente aos meios para a integração e a coordenação dos órgãos integrantes do Susp, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos.
( ) Operações com planejamento e execução integrados.
( ) Aceitação mútua de registro de ocorrência policial.
( ) Restrição integral de compartilhamento de informações.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – F.

D

F – F – V.

E

V – F – F.

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Q3157541

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157541 Segurança Pública

Em Porto Alegre, existe a Central de Operações da Guarda Municipal (COGM), que é um importante setor para a Secretaria Municipal de Segurança (SMSEG), exercendo suas atividades 24h por dia. As demandas são recebidas por diversas fontes, entre elas o Fala Porto Alegre (156) e o Disque Pichação (153). A COGM também recebe demandas das secretarias e órgãos da Prefeitura que tenham pontos de botão pânico para diferentes ocorrências de emergência. A ferramenta de segurança utilizada para o serviço descrito é o(a):

A

Central telefônica digital.

B

Gabinete de crise.

C

Gestão centralizada operacional.

D

Videomonitoramento.

E

Sistema georreferencial.

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Q3157540

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157540 Direito Penal

Existe uma prática muito comum, principalmente no período de festas de final de ano, de efetuar disparos com arma de fogo no pátio da residência, a título de comemoração, simulando fogos de artifício. Esse procedimento, mesmo que com todos os requisitos legais e de qualificação, e mesmo que seja feito mirando para o alto, ou seja, sem a finalidade da prática de crime, incide em consequências legais. Conforme o disposto na Lei nº 10.826/2003, o ato descrito é:

A

Dispensável de avaliação legal, por ser de pequeno efeito.

B

Crime inafiançável.

C

Descuido procedimental.

D

Delito ocasional.

E

Isento legalmente, por motivos culturais.

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Q3157539

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157539 Direito Penal

Durante um processo de apuração de fatos de um incêndio em prédio público, um funcionário alterou artificiosamente a investigação, colocando no local alguns objetos que levavam a entender que o investigado estaria fraudando documentos, para se eximir da responsabilidade de não ter fiscalizado corretamente as vias de saída de emergência. Como se tipifica a ação de inovação artificiosa do local?

A

Omissão de providências preventivas.

B

Irresponsabilidade penal.

C

Suborno deliberado.

D

Falsidade passional.

E

Abuso de autoridade.

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Q3157538

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157538 Direito Penal

Um integrante da guarda municipal do Município, possuidor de todas as qualificações, registros e documentos respectivos ao porte e uso de arma de fogo, casado e com dois filhos menores de 18 anos de idade, costumava retornar do seu turno de serviço e deixar sua arma em uma caixa, na sala, próxima ao aparelho de televisão, pronta para uma eventual situação de emergência ou perigo. Ocorre que, enquanto ele dormia, um dos filhos, junto ao irmão mais novo, por curiosidade, resolveu mexer na arma do pai. Ao manuseá-la, acabou disparando e acertando acidentalmente a perna do irmão mais novo, não resultando em óbito. Procedido o atendimento médico necessário e os registros legais, o pai passou a responder pelo fato. Conforme o previsto na Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas, qual foi o crime cometido pelo pai das crianças?

A

Posse irregular de arma.

B

Disparo indireto de arma de fogo.

C

Omissão de socorro.

D

Omissão de cautela.

E

Abuso da quantidade de armas possíveis.

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Q3157537

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157537 Direito Penal

Foi verificada a ocorrência de um estupro em uma residência, e os vizinhos pediram ajuda à guarda municipal, pois temiam intervir devido à falta de capacidade física e técnica para isso. O guarda municipal alegou que teria limitações para adentrar o imóvel devido ao fato de a ocorrência ser à noite, após às 21h. Considerando o caso apresentado, como se caracterizaria a entrada do guarda municipal no local sem autorização do ocupante da residência ou sem determinação judicial?

A

Incorreta, pois seria abuso de autoridade.

B

Correta, pois estaria atendendo a uma situação de flagrante delito.

C

Incorreta, pois não se configura situação de socorro.

D

Correta, pois o impedimento só ocorre em caso de desastre.

E

Incorreta, pois configura invasão ilegal.

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Q3157536

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157536 Direito Processual Penal

Qual é o órgão responsável por dar atenção especial e prioridade às situações dispostas na Lei Maria da Penha?

A

Departamento de Ordem Pública e Social.

B

Divisão Policial das Relações Sexuais e de Gênero.

C

Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher.

D

Setor Criminal de Perícia Alternativa.

E

Secretaria Municipal da Assistência e Promoção Produtiva.

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Q3157535

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157535 Direito Processual Penal

Durante o seu turno de serviço em uma praça pública de esportes e jardins, um guarda municipal foi informado, por um morador das proximidades, que um homem estava agredindo a esposa em um prédio próximo à praça. O guarda municipal foi até o local e, após apartar as partes envolvidas e fazer o registro dos fatos junto com uma autoridade policial, as demais providências para o caso foram tomadas. Além das ações mencionadas anteriormente, qual será a outra providência a ser requerida na situação apresentada?

A

Comunicar de imediato ao religioso local para conciliação.

B

Encaminhar a ofendida ao hospital e ao Instituto Médico Legal.

C

Encaminhar a ofendida ao cartório para imediato divórcio.

D

Proceder audiência pública entre os familiares.

E

Acionar judicialmente o síndico por omissão de socorro.

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Q3157534

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157534 Direito Processual Penal

No interior do prédio de uma repartição pública do Município, ocorreu uma discussão entre um casal que estava aguardando o atendimento. O casal era constituído por duas mulheres em relação homoafetiva. A partir da discussão, a situação se agravou, e uma delas agrediu a outra fisicamente. Assinale a alternativa que indica corretamente se a situação se enquadra para aplicação da Lei Maria da Penha e o motivo previsto em Lei.

A

Sim, pois foi agressão contra mulher em relação íntima de afeto.

B

Sim, pois a agressão ocorreu em local público.

C

Não, pois não foi situação domiciliar.

D

Não, pois a Lei trata somente de crime doloso.

E

Não, pois não violou os Direitos Humanos.

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Q3157533

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157533 Direito Penal

Conforme a Lei nº 11.343/2006, para atender à finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas, a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas, o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) também atua em articulação com os seguintes sistemas de políticas públicas:

A

Sistema Municipal de Controle Alimentar e Sistema Antissequestro.

B

Sistema Especial do Regime Social e Sistema de Agricultura Educacional.

C

Sistema Único de Saúde e Sistema Único de Assistência Social.

D

Sistema Secreto Nacional e Sistema de Controle de Trânsito Social.

E

Sistema Psicológico Central e Sistema Biológico de Reinserção.

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Q3157532

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157532 Direito Penal

Durante sua atividade de proteção ao patrimônio em um parque municipal com grande área de vegetação, um guarda municipal encontrou um canteiro, de aproximadamente 30 m², em meio às árvores, com uma plantação de maconha. A pessoa responsável pela plantação informou que dependia da planta para fins medicinais e que, além disso, usava a plantação como meio para obter recursos financeiros para sua sobrevivência. Considerando o quadro apresentado e a legislação vigente, é correto afirmar que:

A

Qualquer plantio é permitido em local público.

B

A plantação é permitida, mesmo em local público, pois o responsável é dependente da planta.

C

A plantação é permitida, pois a área plantada é pequena.

D

São proibidos tanto o plantio e a venda quanto o uso da área.

E

A venda da maconha como fonte de renda não é considerada ilícita.

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Q3157531

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157531 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, é assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas. Em qual situação o idoso maior de 80 anos NÃO terá prioridade de atendimento preferencial sobre as demais pessoas idosas?

A

Em hospitais particulares.

B

No caso de falta de medicamentos.

C

Quando não houver regra hospitalar definida.

D

Nas situações de câncer terminal.

E

Em casos de emergência.

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Q3157530

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157530 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 10.741/2003, define que o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção é um direito social, sendo obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Quando uma pessoa passa a ser considerada idosa de acordo com a legislação?

A

A partir da aposentadoria profissional, com qualquer idade.

B

Com aposentadoria voluntária e mais de 50 anos de idade.

C

A partir dos 60 anos de idade.

D

A partir dos 65 anos de idade.

E

Em qualquer idade, quando em situação de invalidez.

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Q3157529

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157529 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma escola de Porto Alegre, uma turma composta por adolescentes com 12 anos de idade resolveu organizar uma excursão para a Serra Gaúcha. Eles juntaram o valor necessário para as despesas e contrataram um ônibus particular para levá-los. O motorista, então, solicitou-lhes alguns documentos pessoais, entre eles a autorização dos pais para viajarem desacompanhados. De acordo com a legislação pertinente, para um adolescente poder viajar desacompanhado dos pais ou responsáveis para fora da cidade onde mora sem expressa autorização judicial, a idade mínima é:

A

11 anos.

B

12 anos.

C

14 anos.

D

16 anos.

E

18 anos.

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Q3157528

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157528 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no ECA, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Nos espetáculos públicos, deve estar afixada em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, a informação sobre a faixa etária a que se destina.

( ) As revistas e publicações destinadas ao público infantojuvenil poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, anúncios de bebidas alcoólicas, armas e munições, de acordo com os valores de cada pessoa ou família.

( ) Os estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, casas de jogos e apostas terão permitida a permanência de crianças e adolescentes no local.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V.

B

F – V – F.

C

V – F – V.

D

V – V – V.

E

V – F – F.

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Q3157527

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157527 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe que crianças e adolescentes não serão objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, violência e pressão, sendo seus direitos sociais garantidos. De acordo com a legislação, os integrantes desse grupo apresentam uma condição peculiar, que os define como:

A

Menores carentes.

B

Pessoas em desenvolvimento.

C

Inalienáveis.

D

Portadores de necessidades especiais.

E

Socialmente excluídos.

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Q3157526

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157526 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em alguns casos, familiares podem não cuidar adequadamente das crianças e dos adolescentes, os quais são membros da família que necessitam de mais atenção. Para protegê-los da falta de atenção e cuidados, de agressões, da falta de acesso à educação, saúde, entre outras questões fundamentais, existem leis apropriadas. Qual é a legislação específica para aplicação nos casos mencionados?

A

Lei Orgânica da Assistência.

B

Código de Processo Penal.

C

Estatuto da Criança e do Adolescente.

D

Lei João da Infância.

E

Consolidação das Leis Trabalhistas.

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Q3157525

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157525 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

As decisões efetuadas a partir da análise e dos encaminhamentos do que for solicitado junto à Administração Pública serão informadas ao interessado mediante:

A

Notificação.

B

Requerimento.

C

Mensagem de aplicativo de celular.

D

Petição judicial.

E

Consulta pública.

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Q3157524

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157524 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Quando alguma pessoa pretende requerer algo à Administração Pública, deve manifestar essa vontade levando a questão ao setor público correspondente. Esse procedimento deve gerar um conjunto de documentos e ações a partir do qual o interessado poderá acompanhar as providências decorrentes. Como se chama esse conjunto de atos da Administração Pública?

A

Atendimento personalizado.

B

Consulta normativa.

C

Processo administrativo.

D

Memorando de intenções.

E

Registro cartorial.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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