Durante sua atividade de proteção ao patrimônio em um parque...

Para resolver esta questão, precisamos entender o tema central, que é a Legislação sobre Drogas, mais especificamente o plantio e o uso de substâncias ilícitas conforme a legislação penal brasileira. A questão refere-se ao plantio de maconha em área pública e suas implicações legais.

No Brasil, o tema é regulamentado pela Lei nº 11.343/2006, conhecida como a Lei de Drogas. Segundo esta lei, é proibido o cultivo de plantas que possam originar substâncias entorpecentes ou que causem dependência física ou psíquica, exceto em casos autorizados para fins científicos ou medicinais, o que requer autorização prévia das autoridades competentes.

A alternativa correta é a D - São proibidos tanto o plantio e a venda quanto o uso da área. Isso porque a legislação atual não permite o plantio de maconha, mesmo que a justificativa seja medicinal ou econômica, sem a devida autorização. O artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 veda o cultivo para consumo pessoal, e o artigo 33 criminaliza a comercialização.

Vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

• A - Qualquer plantio é permitido em local público: Esta afirmação é incorreta porque contraria a lei, que proíbe o cultivo de drogas em qualquer lugar, público ou privado, sem autorização.
• B - A plantação é permitida, mesmo em local público, pois o responsável é dependente da planta: A dependência não justifica o plantio sem autorização legal. A lei não faz exceções baseadas na dependência pessoal.
• C - A plantação é permitida, pois a área plantada é pequena: O tamanho da plantação não altera a ilegalidade do ato. Qualquer plantio não autorizado é proibido.
• E - A venda da maconha como fonte de renda não é considerada ilícita: Esta alternativa é completamente errada, pois a venda de maconha sem autorização é uma atividade criminosa, conforme o artigo 33 da Lei de Drogas.

Em resumo, a legislação brasileira é clara ao proibir o cultivo e a venda de maconha sem autorização, independentemente do motivo ou do local, tornando a alternativa D a correta. Ao estudar para concursos, é essencial conhecer não apenas o texto da lei, mas também sua interpretação e aplicação prática.

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As questões dessa prova foram muito fáceis.

Art. 2º Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.



Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.

Tem dó

Contribuindo:

O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas terá duração de 5 anos a contar de sua aprovação.

- A Semana Nacional de Políticas sobre Drogas será comemorada anualmente, na quarta semana de junho.

-Os dados estatísticos nacionais de repressão ao tráfico ilícito de drogas integrarão sistema de informações do Poder Executivo.

-Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.

A natureza e a quantidade da droga podem ser utilizadas tanto para aumentar a pena-base, quanto na terceira fase, para afastar o tráfico privilegiado ou modular a fração de redução da pena, desde que considerada em apenas uma das fases, em respeito ao princípio do ne bis in idem."

Atenção: O fato de ser (mula) no caso do tráfico, é igual a tráfico de drogas privilegiados, desde que seja = primária, bons antecedentes tendo comprovada autoria e materialidade.

Para STF: a importação de pequena quantidade de sementes da planta da conhecida como maconha é atípica!!!

Só um detalhe que pode custar a vaga:

Cpp, Art. 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

CPP, ART. 5, § 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

>> quando se tratar de provocação ao MP >> somente ESCRITO >> qualquer pessoa do povo >> elementos de convicção

>>quando se tratar de comunicação a autoridade policial >> Verbalmente ou Escrito >> inquérito policial >> elementos de informação

Gabarito D.