O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe que cria...

ECA:  Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

(...) não serão objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, violência e opressão

gabarito B.

O ECA, em seus princípios gerais, considera crianças e adolescentes como pessoas em desenvolvimento, reconhecendo suas necessidades específicas e sua condição peculiar de desenvolvimento (art. 6º).

Algumas jurisprudências importantes acerca dos crimes praticados no âmbito do ECA:

RE 1.579.578/PR STJ - Em regra, não há consunção automática quando ocorrem o armazenamento e o compartilhamento de material pornográfico infantil, devendo ser analisado o caso concreto.

RE 1.543.267/SC STJ - Fotografar cena e armazenar fotografia de criança ou adolescente em poses nitidamente sensuais, com enfoque em seus órgãos genitais, ainda que cobertos por peças de roupas, e incontroversa finalidade sexual e libidinosa, adequam-se, respectivamente, aos tipos do art. 240 e 241-B do ECA.

RE 1.579.578/PR STF - O grande interesse por material que contenha cena de pornográfica envolvendo criança ou adolescente, não justifica a exasperação da pena-base, pois é ínsito ao tipo penal.

RE 628.624/MG STF - Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente, acessível transnacionalmente através da rede mundial de computadores.

CC 150.564/MG STJ - Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes de disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente quando o crime é praticado por meio de troca de informações privadas, como nas conversas por WhatsApp ou chat de rede social.

RE 1.680.114/GO STJ - A prática de crimes em concurso com dois adolescentes enseja à condenação por dois crimes de corrupção de menor.

Fonte: QCalunos

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