Segundo a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adol...
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Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
FEAS de Curitiba - PR
Provas:
OBJETIVA - 2024 - FEAS de Curitiba - PR - Terapeuta Ocupacional
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OBJETIVA - 2024 - FEAS de Curitiba - PR - Musicoterapeuta |
Q2558597
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), são penalmente inimputáveis os
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