Durante o seu turno de serviço em uma praça pública de espor...

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Q3157535 Direito Processual Penal
Durante o seu turno de serviço em uma praça pública de esportes e jardins, um guarda municipal foi informado, por um morador das proximidades, que um homem estava agredindo a esposa em um prédio próximo à praça. O guarda municipal foi até o local e, após apartar as partes envolvidas e fazer o registro dos fatos junto com uma autoridade policial, as demais providências para o caso foram tomadas. Além das ações mencionadas anteriormente, qual será a outra providência a ser requerida na situação apresentada?
Alternativas

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Para interpretar a questão, é importante entender que ela se refere a uma situação de violência doméstica, regida pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Esta lei visa coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo medidas de assistência e proteção às vítimas.

A alternativa correta é a Alternativa B: Encaminhar a ofendida ao hospital e ao Instituto Médico Legal. Esta ação é essencial para assegurar a integridade física e emocional da vítima, além de providenciar provas periciais que poderão ser utilizadas em processos legais subsequentes.

Vamos analisar cada alternativa para entender por que apenas a alternativa B está correta:

A - Comunicar de imediato ao religioso local para conciliação.

Esta alternativa está incorreta porque a Lei Maria da Penha tem como objetivo proteger a vítima e não promover conciliações imediatas em casos de violência, o que poderia colocar a vítima em risco novamente.

C - Encaminhar a ofendida ao cartório para imediato divórcio.

Esta alternativa é inadequada porque a decisão de divórcio é pessoal e não faz parte das providências legais imediatas em casos de violência doméstica.

D - Proceder audiência pública entre os familiares.

Esta alternativa está errada pois expor a vítima publicamente pode ser prejudicial e não é um procedimento previsto na legislação para lidar com casos de violência doméstica.

E - Acionar judicialmente o síndico por omissão de socorro.

Embora a omissão de socorro possa ser uma questão relevante, essa alternativa não está diretamente ligada à proteção imediata da vítima, que é o foco principal da Lei Maria da Penha.

A alternativa B está correta porque está em conformidade com o art. 11, inciso III da Lei Maria da Penha, que prevê o encaminhamento da ofendida ao hospital e ao Instituto Médico Legal para a realização de exames. Esta medida é essencial para garantir a segurança e a saúde da vítima.

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Comentários

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Encaminhar a ofendida ao hospital e ao Instituto Médico Legal. 

No IML irá realizar o exame de corpo de delito.

Contribuindo:

Pode no juizado de violência doméstica:

1-     Dissolução união estável

2-     Divorcio

Não pode no juizado de violência domestica

1-     Partilha de bens

QUESTÕES CLARAS COMO ESSA PARA CONCURSEIRO RAIZ E FICHINHA.

GABARITO B

A questão dispensa comentários rsrs

Nunca vi um concurso gostar tanto da 11.340 como os da guarda civil kkk

Muito bom pra revisar

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