No interior do prédio de uma repartição pública do Município...

Sim, pois foi agressão contra mulher em relação íntima de afeto

Gabarito A

Sim, a Lei Maria da Penha pode ser aplicada em relações homoafetivas. A lei não faz distinção de orientação sexual e visa proteger todas as mulheres de violência doméstica. 

Para que a lei seja aplicada, é preciso que a violência tenha ocorrido em um contexto de relação doméstica, familiar ou de afetividade. Além disso, é necessário que a vítima esteja em situação de vulnerabilidade ou subordinação. 

CFOPMBA

GAB: A

Contribuindo

A hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar é presumida; 

48 HORAS - SEM O FLAGRANTE PRAZO PARA O DELEGADO ENVIAR O EXPEDIENTE AO JUIZ COM O PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA

24 HORAS - JUIZ COMUNICADO PELA AUTORIDADE POLICIAL DO AFASTAMENTO EM CASO DE URGENCIA

àAs medidas protetivas de urgência não são distribuídas por dependência a um processo, pois são autônomas.

>É UM CRIME INCODICONADO

>NÃO CABE transação penal na Lei Maria da Penha.

NÃO EXISTE MENOR POTENCIAL OFENSIVO NA LEI MARIA DA PENHA

>Medidas de proteção não precisam de acompanhamento do advogado. Nos demais caso da lei, sim, ela precisa de acompanhamento!

Não cabe a aplicação das sanções previstas na lei dos juizados especiais criminais para os casos de violência doméstica contra a mulher, independente se a conduta do autor do fato é culposa ou dolosa.  

gabarito A