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Q1339124

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Câmara de Santarém - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Câmara de Santarém - PA - Procurador Jurídico |

Q1339124 Direito Constitucional

São legitimados a propor a Ação Direita de Inconstitucionalidade, exceto:

Alternativas

O Presidente da República.

Governador de Estado ou do Distrito Federal.

Partido político com representação no Congresso Nacional.

O Presidente do Senado Federal.

Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

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Q1339123

Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Câmara de Santarém - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Câmara de Santarém - PA - Procurador Jurídico |

Q1339123 Direito Constitucional

É competência exclusiva da União:

Alternativas

Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

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Q1339122

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Câmara de Santarém - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Câmara de Santarém - PA - Procurador Jurídico |

Q1339122 Direito Civil

Quanto à prescrição e decadência, no direito civil, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

Prescreve em um ano a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

O juiz não poderá conhecer da decadência, ainda que estabelecida por lei.

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz poderá suprir a alegação.

É válida a renúncia à decadência, ainda que fixada em lei.

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Q1339121

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Câmara de Santarém - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Câmara de Santarém - PA - Procurador Jurídico |

Q1339121 Direito Administrativo

Com base no que estabelece a lei nº 9.784/99 e o posicionamento doutrinário concernente à anulação, revogação e convalidação, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A anulação é ato pelo qual o poder público invalida um ato administrativo de forma exclusiva, não conferindo, assim, margem para que o poder judiciário possa proceder de igual forma, ainda que seja previamente instado a fazê-lo.

A revogação é ato de império do Estado, que se insurge contra alguma transgressão legal.

A revogação de um ato administrativo, ato exclusivo da Administração Pública, funda-se no mérito administrativo, ou seja, está baseado em critérios de conveniência e oportunidade, fazendo com que o ato não mais exista em razão da sua desnecessidade.

A convalidação, apesar de ser ato próprio da Administração Pública, é ato vinculado, independentemente da ilicitude que possui o ato.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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Q1339119

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Câmara de Santarém - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Câmara de Santarém - PA - Procurador Jurídico |

Q1339119 Direito Tributário

Quanto à Interpretação e Integração da Legislação Tributária assinale a alternativa correta:

Alternativas

Em se tratando de matéria tributária não será admitido o uso da equidade.

O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades não poderá ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade, ou punibilidade.

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

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671: D

672: A

673: A

674: C

675: C

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