Referente à aplicação da prova pericial no processo de Étic...

A indicação de assistentes e a apresentação de quesitos poderá ser feita até 5 (cinco) dias antes da realização da perícia.

O pagamento da perícia ao perito deve ser efetuado, mediante recibo, pelo próprio Conselho Federal.

É competência exclusiva do Presidente da Comissão de Ética fixar o dia, hora e local em que será realizada a perícia, o prazo para a entrega do laudo, determinando a notificação às partes para, querendo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos.

A perícia poderá ser realizada fora da cidade Sede do Conselho, a critério da Comissão de Ética ou da Câmara de Instrução.

As partes serão notificadas do dia, hora e local da perícia, ficando obrigadas à condução dos assistentes técnicos, sendo obrigatória a exibição dos elementos de prova ao exame do perito.