A Câmara Municipal possui quatro funções
básicas, dentre as quais prepondera a legislativa,
que consiste na elaboração de normas genéricas
e abstratas - as leis. A esse respeito, a
Constituição Federal assegura aos Municípios
plena competência para:
Por ser agente político e detentor de mandato
eletivo, o Vereador é remunerado através de
subsídio pago em parcela única (CF, art. 39, § 4°).
Assinale a alternativa correta:
Q600570Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Os vereadores são agentes políticos, investidos do
mandato legislativo, e gozam de inviolabilidade por
suas opiniões, palavras e votos no exercício do
mandato e na circunscrição do município. Todavia,
se o vereador cometer, no plenário da Câmara
Municipal, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e poderá adotar as
seguintes providências estabelecidas:
A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de
conduta para os administradores públicos de todo
o país. Verifique as proposições abaixo e assinale
a alternativa correta:
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária,
tratado na Lei Complementar n° 101/2000 e
referido no § 3° do art. 165 da Constituição
Federal, abrange todos os Poderes e o Ministério
Público, devendo ser publicado até trinta dias após
o encerramento de cada bimestre, sendo
composto de balanço orçamentário e
demonstrativo de execução de receitas e
despesas. Deverão obrigatoriamente acompanhar
o Relatório Resumido, EXCETO: