Nos termos da Lei nº 9.784/1999, de 29 de janeiro de 1999, que disciplina o processo administrativo
no âmbito da Administração Pública Federal, são deveres do administrado perante a administração,
EXCETO:
No que concerne aos critérios de reposições e indenizações ao erário previstas na Lei nº 8.112/1990,
de 11 de dezembro de 1990, assinale a alternativa INCORRETA:
A Lei nº 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990 prevê as situações que justificam a aplicação
de pena de demissão do servidor público. Nesse sentido, é hipótese de aplicação de pena de
demissão, EXCETO: