Considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999, 29 de janeiro ...

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Ano: 2021 Banca: Ufersa Órgão: UFERSA Provas: Ufersa - 2021 - UFERSA - Assistente Social - Grupo I | Ufersa - 2021 - UFERSA - Administrador - Grupo I | Ufersa - 2021 - UFERSA - Engenheiro Civil - Grupo I |

Q1843794 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999, 29 de janeiro de 1999, é CORRETO afirmar que:

O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 2 (dois) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

A administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência, facultada a decisão nos casos de solicitações ou reclamações.

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Considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999, 29 de janeiro ...

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