Questões de Concurso Para prefeitura de tijucas - sc

O pedido de desaforamento de denúncia ética terá prioridade na análise perante o CFESS no prazo de até 30 dias, contados do protocolo da solicitação do CRESS, perante o CFESS.

Recebida a denúncia pelo CRESS destinatário do desaforamento, deverá encaminhá-la ao Ministério Público, para verificar se preenche os requisitos do Código Processual de Ética e se a denúncia tem natureza ética, se encaixa nas tipificações do Código de Ética do Assistente Social.

O CRESS – destinatário do desaforamento – não poderá manter em seus arquivos cópia integral do expediente denúncia ou, conforme o caso, do processo desaforado para sua jurisdição.

As despesas com custos, deslocamentos e outras, decorrentes do desaforamento de processos disciplinares éticos serão arcadas pelo Conselho Federal de Serviço Social.

A pena fixada em processo ético, objeto de desaforamento, será aplicada pelo CRESS na jurisdição do CRESS onde o assistente social tenha a sua inscrição.

Na esfera municipal, os recursos financeiros são originários do Orçamento da Seguridade Social.

Os recursos financeiros do SUS serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados apenas aos municípios.

As autoridades responsáveis pela distribuição da receita efetivamente arrecadada devem transferir os recursos financeiros automaticamente aos Fundo Municipais de Saúde.

O estabelecimento de valores a serem transferidos para os municípios será realizado apenas pela análise técnica do perfil epidemiológico da população a ser coberta.

Resolução CFESS n^o 273/1993

Resolução CFESS n^o 548/2009

Resolução CFESS n^o 792/2017

Resolução CFESS n^o 954/2020

Resolução CFESS n^o 934/2021

fomentar a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

prover a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.

promover a integração das pessoas com deficiência na vida em comunidade.

garantir a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

Uma Rede Formal de assistência e de cuidado é constituída exclusivamente pelos serviços das instituições públicas.

As Redes Secundárias comportam um conjunto de sujeitos que estabelecem relações a partir de laços de afetividade, sendo definidas a partir de uma pessoa e formadas pelo seu núcleo familiar, sua parentela, seus amigos e vizinhos.

O trabalho social desenvolvido pela articulação da rede de Políticas Sociais é conduzido na perspectiva de construção de possibilidades de ampliação e consolidação de direitos.

A Redes Primárias se constituem por um conjunto de pessoas em torno da mesma função dentro de um marco institucionalizado, como grupos de apoio, associações e grupos de voluntários.

As redes de políticas sociais, assumem os processos nos subsistemas políticos os quais são controlados apenas por atores que compõem as entidades não governamentais.