Questões de Concurso
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De acordo com a Resolução CFT n.° 19/2018, que criou o Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Espírito Santo (CRT-ES), e com o Regimento Interno desse Conselho, julgue o item.
Os suplentes dos conselheiros em exercício do
mandato poderão participar das reuniões, com direito
à voz e ao voto.
De acordo com a Resolução CFT n.° 19/2018, que criou o Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Espírito Santo (CRT-ES), e com o Regimento Interno desse Conselho, julgue o item.
O plenário e a diretoria executiva são órgãos
consultivos do CRT-ES.
O exercício provisório da profissão de técnico industrial é vedado, mesmo para aqueles cujos diplomas estejam em fase de registro.
À luz da Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.
Em regra, as licitações serão realizadas sob a forma
eletrônica, mas pode ser admitida, desde que
motivada, a utilização da forma presencial.
À luz da Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.
O processo de licitação deve observar a ordem das
fases legalmente prevista, sendo vedada a alteração
da sequência das etapas.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Omitir‑se quanto ao dever de comunicação de
impedimento em processo administrativo constitui
falta leve para os efeitos disciplinares.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Um órgão administrativo e seu titular poderão,
se não houver impedimento legal, delegar parte
da sua competência, no âmbito dos processos
administrativos, a outros órgãos ou titulares, desde
que haja subordinação hierárquica entre eles.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
São deveres do administrado perante a Administração
Pública expor os fatos conforme a verdade e não agir
de modo temerário.
A respeito dos agentes públicos, julgue o item.
A estabilidade é o direito dos agentes públicos de
permanência no serviço público, o qual é outorgado
somente àqueles nomeados para cargo de provimento
efetivo, após três anos de efetivo exercício, e mediante
o resultado positivo de avaliação de desempenho.
A respeito dos agentes públicos, julgue o item.
Para ocupar um cargo, um emprego ou uma função
pública, a Constituição Federal de 1988 exige a
aprovação em concurso público.
A respeito dos agentes públicos, julgue o item.
Entre os servidores públicos, estão os servidores
estatutários, que são sujeitos ao regime estatutário
e ocupantes de cargos públicos, e os empregados
públicos, que são contratados sob o regime
da legislação trabalhista e são ocupantes de
emprego público.
A respeito dos agentes públicos, julgue o item.
Estão incluídas no conceito de agentes públicos todas
as pessoas físicas que prestam serviços às pessoas
jurídicas da administração indireta, que é composta
de autarquias, de fundações públicas, de empresas
públicas e de sociedades de economia mista.
Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item.
O poder disciplinar permite que a Administração
Pública apure infrações e aplique penalidades aos
servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à
disciplina administrativa, inclusive aos particulares
não sujeitos à disciplina interna da Administração.
Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item.
O poder regulamentar é uma das formas pelas quais
se expressa a função normativa do Poder Executivo.
Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item.
No âmbito do controle judicial dos atos
administrativos, o direito brasileiro adotou o sistema
da dualidade de jurisdição, no qual, paralelamente ao
Poder Judiciário, existem os órgãos do contencioso
administrativo que exercem, como aquele, função
jurisdicional.
Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item.
Em regra, a ação punitiva da Administração Pública,
direta e indireta, prescreve em cinco anos, quando
se trata de punição decorrente do exercício do poder
de polícia.
Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item.
O controle administrativo pode ser de legalidade ou
de mérito. O primeiro cabe à própria Administração
e, com limitações, ao Poder Legislativo, já o segundo
cabe aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
No que se refere aos serviços públicos, julgue o item.
O serviço público varia no tempo e no espaço, tendo
em vista que depende da legislação de cada país
a maior ou a menor abrangência das atividades
definidas como serviços públicos.
No que se refere aos serviços públicos, julgue o item.
Historicamente, a definição de serviço público se apoia
em pelo menos três critérios, dentre os quais está o
subjetivo, que se classifica como o serviço prestado
pelo Estado.
Acerca dos princípios e da organização da Administração Pública, julgue o item.
A autarquia é uma pessoa jurídica de direito privado,
assim como as sociedades de economia mista.
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