Questões de Concurso
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Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios terá que seguir certos princípios na sua administração pública direta e indireta. Nesse sentido é CORRETO afirmar que, das alternativas dispostas, são princípios da administração pública.
I – Impessoalidade.
II – Motivo.
III – Publicidade.
IV – Eficiência.
Os direitos e deveres individuais e coletivos são fundamentais para a construção de uma sociedade justa e equilibrada. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que, das assertivas apresentadas.
I – Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
II – É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
III – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
IV – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Observado as disposições da Lei nº 13.869 de 2019, que vem tratar dos crimes de abuso de autoridade, é CORRETO afirmar que, das alternativas dispostas, são abrangidos pelos ditames da referida lei os membros do:
I – Poder Legislativo.
II – Poder Executivo.
III – Poder Judiciário.
IV – Ministério Público.
O sistema tributário nacional é o conjunto de normas que regulam a arrecadação de tributos pelos entes federativos do Brasil. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir:
I – Impostos.
II – Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
III – Contribuição de melhoria, salvo as decorrentes de obras públicas.
“É aquela caracterizada por interseções em nível não semaforizadas, destinada apenas ao acesso local ou a áreas restritas.”
O trecho acima diz respeito a: