Questões de Concurso

Determinada câmara municipal pretende inovar, criar e desenvolver canais em site oficial da internet, a partir de uma ideia consensual dos vereadores, buscando maior interação com os munícipes em relação as melhorias políticas públicas para o município. Formou-se uma comissão na câmara que pretende conversar com os licitantes previamente selecionados, através de critérios objetivos e escolher a melhor solução tecnológica. À luz da Lei Federal 14.133/2021, qual a modalidade de licitação apropriada para essa contratação de serviços técnicos?  

Imagine uma situação hipotética em que o município adquiriu um terreno de um proprietário privado, por meio de uma ação judicial de execução fiscal, contudo esse terreno quanto sua destinação está inservível e desafetado para uso dos serviços públicos. Pelo código civil, o bem público citado acima deverá ser classificado como:

Sobre o capítulo VIII, da Gestão Patrimonial, da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir. 

I – É permitido a aplicação das disponibilidades de caixa do regime próprio de previdência social, ainda que vinculadas a fundos específicos, na concessão de empréstimos, de qualquer natureza, aos seus segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas controladas.

II – É vedado a aplicação das disponibilidades de caixa do regime próprio de previdência social, ainda que vinculadas a fundos específicos, em investimentos de títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.

III – É permitido a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público no financiamento de despesa corrente.

De acordo com a Lei Complementar 101/2000, está correto o que se afirma apenas em: 

Determinado município assinou um convênio com Estado com recebimento de recursos de capital para pavimentação asfáltica nas ruas e estradas do município. Considerando as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal em relação as transferências voluntárias e sabendo que está em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, identifique dentre as alternativas a seguir, aquela que NÃO é, nos termos da norma, um elemento a ser considerado dentre as exigências para o recebimento de transferências voluntárias.  

O Poder Legislativo de um município que não tem Tribunal de Contas Municipal, comprometeu no final do exercício financeiro de 2023, o montante de R$ 6.750,00 com total de gastos com pessoal, conforme definido pela LRF. Considere que a receita corrente líquida do município no exercício financeiro de 2023 foi de R$ 100.000,00. Identifique o valor excedido pelo poder legislativo, em relação aos percentuais estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.  

Segundo o art. 11º da LRF 101/2000 constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Imagine que determinado município deixou de estimar a receita do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) e de arrecadar. Pela LRF esse município estará impedido de:  

À Luz da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no §2º do art. 165 da Constituição Federal e disporá sobre:  

I – O equilíbrio entre receitas e despesas.

II – As normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários.

III – as demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

IV – Apresentação analítica das receitas estimadas e as despesas fixadas por órgãos, unidades administrativas, funcional programática até o elemento de despesa.

Está correto o que se afirma apenas em:

Conforme estabelece a LRF, a dívida pública consolidada ou fundada corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas para amortização em prazo superior a doze meses, decorrentes de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito. Integram a dívida pública consolidada, exceto:  

Eduardo é um servidor público da Secretaria Municipal de Educação é tem como atribuição verificar o direito adquirido pelo credor da entrega da merenda escolar, conferindo os documentos comprobatórios do respectivo crédito com objetivo de apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar, a quem se deve pagar para extinguir a obrigação, o contrato, ajuste ou acordo, a nota de empenho e os comprovantes da entrega do material. É um procedimento exigido por qual etapa da execução da despesa orçamentária?  

O contador da prefeitura recebeu uma requisição do setor de compras e licitação para fazer um empenho ordinário referente a compra notebook para os vereadores utilizarem quando do exercício de suas funções na casa legislativa. Nesse contexto, identifique nas alternativas abaixo, àquela que corresponde a classificação correta da despesa quanto à categoria econômica e do elemento de despesa, respectivamente: 

O contador da câmara fez um empenho ordinário para pagamento antecipado de diárias do presidente da câmara em viagem a capital para tratar de assuntos de interesse público. Identifique nas alternativas abaixo, àquela que corresponde a correta classificação da despesa orçamentária por natureza.  

Determinado servidor público, lotado na repartição do cadastro econômico e imobiliário de uma prefeitura, inscreveu no sistema de banco de dados da prefeitura, no início de janeiro, o montante do crédito a receber proveniente do imposto predial e territorial urbano, com valor individualizado, inscrição do imóvel e identificação do contribuinte. Tal procedimento administrativo está inserido em qual etapa da receita orçamentária? 

Os recursos financeiros nos cofres públicos, de caráter temporário, provenientes da contribuição previdenciária do servidor, descontada da sua remuneração na folha de pagamento do mês, que será transferida ao regime geral de previdência, é referido como:

A Confederação Nacional dos Municípios disponibiliza ferramenta que permite o cálculo do duodécimo para a Câmara e apresenta a metodologia que diz “segundo a própria regra do duodécimo, o repasse é calculado estabelecendo uma base de cálculo composto pelo somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da CF/88, efetivamente realizado no exercício anterior”. Qual a receita orçamentária abaixo não entrará na base de cálculo para apuração do valor do duodécimo?

Dentre as alternativas a seguir, identifique aquela que está em DESACORDO com à Lei Orçamentária Anual, à luz do art. 165º da Constituição Federal.  

Determinado município verificou ao final de um bimestre de 2024 que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Deverá promover, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Os critérios deverão estar fixados e em conformidade com a lei da (o):  

Segundo a Constituição Federal, o poder executivo deverá estabelecer o Plano Plurianual de Governo e encaminhá-lo à casa legislativa para apreciação e aprovação. Sobre o Plano Plurianual é INCORRETO afirmar que:

Segundo publicação na página do Congresso Nacional “ A Lei Federal 4.320/64 adotou uma metodologia de elaboração de orçamento público que expressa, financeira e fisicamente, os programas de trabalho de governo, possibilitando a integração do planejamento com o orçamento, a quantificação de objetivos e a fixação de metas, as relações insumo e produto, as alternativas programáticas, o acompanhamento físico-financeiro, a avaliação de resultados e a gerência por objetivos”. Essa terminologia se aplica ao orçamento:

Determinado prefeito publicou um decreto de estado de calamidade pública, dos danos causados pela chuva, após reconhecimento e aprovação pela Câmara Municipal. Será necessário executar um plano de ação urgente, com despesas imprevistas para aquisição de material de consumo, equipamentos e material permanente e contratar serviços de terceiros pessoa jurídica. Contudo há despesas não computadas no orçamento e outras insuficientes de saldos orçamentários. O contador utilizará de qual tipo de crédito adicional orçamentário?

Determinado gestor público incluiu um dispositivo de incentivo fiscal de redução de tributos para microempreendedor individual na proposta de lei do orçamento anual enviada à Câmara Municipal. Quando da discussão, estudo e aprovação do projeto de lei do orçamento anual, os vereadores identificaram uma infração ao princípio orçamentário da (o):