Questões de Concurso
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Nessa situação hipotética, contra a decisão, será cabível
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da legislação de regência e da jurisprudência dos tribunais superiores.
Conforme o CTN, é correto afirmar que essa lei municipal é
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A partir das informações dessa situação hipotética, é correto afirmar que um contribuinte que, durante todo o período mencionado, não tenha pagado o imposto deverá