Questões de Concurso
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Estamos no mês de outubro de 2018. Então, em termos orçamentários na administração pública municipal:
( ) A autoexecutoriedade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para o seu cumprimento. ( ) A imperatividade consiste na possibilidade que certos atos administrativos têm de oportunizar sua imediata e direta execução pela própria administração, independentemente de ordem judicial. ( ) A presunção de legitimidade relaciona-se à proclamação de que “não se pode recusar fé aos documentos públicos”. ( ) Enquanto não ocorrer o pronunciamento de nulidade, os atos administrativos, por sua presunção de legitimidade, são tidos por válidos e operantes para a administração ou para beneficiários de seus efeitos. ( ) Todo ato administrativo munido de imperatividade deve ter seu cumprimento atendido enquanto não for revogado ou anulado.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Que princípio é este?