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Q1707147

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação ,

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707147 Direito Administrativo

O Estado X, percebendo que um de seus terrenos se encontrava sem uso desde 2012, apesar de sua excelente localização, decide destiná-lo ao uso de órgão público, eis que este outrora se situava em região pouco acessível da cidade e, instalado no novo endereço, poderá melhor atender aos interesses de toda a população. Diante de tal quadro, pode-se afirmar, sobre o referido bem público, que este:

Alternativas

Era dominical e, após desafetação, passou a ser de uso especial;

Era de uso especial e, após desafetação, passou a ser bem do Patrimônio Disponível;

Era dominical e, após desafetação, passou a ser de Domínio Público;

Era bem do Patrimônio Disponível e, após afetação, passou a ser bem do Patrimônio Indisponível;

Era bem do Patrimônio Indisponível e, após afetação, passou a ser bem de uso especial.

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Q1707146

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Q1707146 Direito Civil

Considerando as normas que regem o instituto da prescrição, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A renúncia da prescrição deve ser expressa, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar;

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, desde que haja pactuação expressa;

Aqueles que forem plenamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente;

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for divisível.

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Q1707145

Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,

Q1707145 Direito Civil

Acerca das diposiçoões concernentes às pessoas jurídicas no Código Civil, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Decai em dois anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro;

A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela maioria simples dos sócios com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos;

Constitui desvio de finalidade a expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica;

Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, ainda que de pequena monta;

O cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador, ou vice-versa caracteriza confusão patrimonial.

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Q1707144

Direito Civil Contratos em Espécie , Compra e Venda ,

Q1707144 Direito Civil

O Código Civil disciplina a confecção do contrato de compra e venda, estabelecendo normas específicas a serem aplicadas aos negócios jurídicos efetuados em tal modalidade. Considerando tal premissa, assinale, dentre as assertivas a seguir, aquela que for verdadeira

Alternativas

Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço praticado, em média, no mercado da região onde se pactuou o negócio;

Os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas que comumente se recebem contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste;

Não obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da tradição o comprador cair em insolvência, poderá o vendedor sobrestar na entrega da coisa, até que o comprador lhe dê caução de pagar em até 15 dias após o prazo previamente estipulado;

Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, nos casos em que conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus;

A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, devem os contratantes designarem outra pessoa, no prazo de 15 dias, sob pena de resolução contratual

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Q1707141

Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,

Q1707141 Direito Administrativo

O Direito Administrativo possui fontes que estabelecem as bases jurídicas que norteiam a atuação dos agentes e entes públicos em sua relação com os cidadãos. Com base em tal premissa é correto afirmar que são fontes subsidiárias de Direito Administrativo:

Alternativas

A Constituição, as leis e a jurisprudência;

A lei, a doutrina e os costumes;

A lei, a jurisprudência e a doutrina;

A lei, a jurisprudência e os costumes;

A jurisprudência, a doutrina e os costumes.

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Q1707140

Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração , Características da Administração Pública ,

Q1707140 Administração Pública

A Administração Pública introversa possui como características:

Alternativas

As relações existentes entre os entes políticos e a supremacia do interesse público sobre o privado;

A indisponibilidade, pela Administração, dos interesses dos administrados e as relações entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

A supremacia do interesse público sobre o privado e as relações entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

A indisponibilidade, pela Administração, dos interesses dos administrado e as relações entre os entes políticos e os órgãos da Administração Direta;

As relações entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as relações entre os entes políticos e os órgãos da Administração Direta.

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Q1707138

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto ,

Q1707138 Direito Tributário

São impostos diretos:

Alternativas

IPVA, IPTU e IRPF;

PIS, Cofins e IRPF;

PIS, Cofins e ITCD;

ICMS, IRPF e IPTU;

ICMS, ITCD e IPVA.

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Q1707137

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto ,

Q1707137 Direito Constitucional

No que concerne ao modelo de controle de constitucionalidade adotado em nosso país, está correto o que se afirma na alternativa:

Alternativas

Em homenagem ao princípio da separação de poderes, o Presidente da República não pode realizar o controle de constitucionalidade;

Após a sua aprovação, mesmo antes de sua sanção, a lei pode ser objeto de controle constitucional;

A inconstitucionalidade superveniente se dá com a constatação de não-recepção da norma pela Constituição de 1988;

No controle difuso, o interessado deve arguir a inconstitucionalidade da lei, postulando aplicação de efeito erga omnes;

Em regra, no controle pela via concentrada, são atribuídos efeitos erga omnes e ex nunc à decisão.

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Q1707135

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,

Q1707135 Direito Constitucional

Os princípios constitucionais que regem a ordem econômica e financeira são de suma importância para garantir a dignidade humana num Estado promotor do trabalho e da livre iniciativa. Nesse sentido, pode-se afirmar, à luz do texto constitucional, que:

Alternativas

É assegurado o tratamento favorecido para as empresas de pequeno e médio porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País;

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, sendo vedada previsão legal que o restrinja;

A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros;

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado e indicativo para o setor público;

A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, ao incremento da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

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Q1707134

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Q1707134 Direito Constitucional

Quanto ao processo de reforma da Constituição Federal, julgue as assertivas a seguir, apontando aquela que for verdadeira.

Alternativas

A Lei Magna de 1988, dada a sua rigidez, exige um processo mais trabalhoso para a sua reforma, do que decorre o princípio da supremacia da constituição

No sistema brasileiro, as possibilidades de alteração formal decorrentes do poder derivado são a emenda, a revisão e a mutação constitucional;

A emenda, a reforma e a mutação constitucional, por serem possibilidades de alteração formal, devem obedecer às regras do poder contituinte originário;

A aprovação das emendas constitucionais é feita em sessão bicameral, com discussão e votação conjunta;

Pelo princípio da simetria, o procedimento de emenda constitucional é de reprodução facultativa nas constituições estaduais.

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Q1707132

Conhecimentos Gerais Segurança Pública ,

Q1707132 Conhecimentos Gerais

Um caso que comoveu a população brasileira e repercute até hoje é de uma jovem que planejou o assassinato dos pais em outubro de 2002, o casal foi mortos a pauladas enquanto dormiam. O crime foi cometido por dois irmãos. A filha do casal foi condenada por ter sido considerada mentora da ação. Como ficou popularmente conhecido o caso:

Alternativas

Caso Nardoni

Caso Samudio

Caso Richthofen

Caso Acioli

Caso Eloá

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Q1707131

Conhecimentos Gerais Conhecimentos Gerais de Educação nas Questões Sociais , Questões Sociais ,

Q1707131 Conhecimentos Gerais

A imagem a baixo apresenta dados do IBGE referente a escolaridade, analise
Imagem associada para resolução da questão

Disponível emacessado em 07/03/2020.
Considerando o dado citado acerca da educação, é correto afirmar que:

Alternativas

Os dados não apontam diferença sobre a escolaridades.

Os dados demonstram que a cor da pele também é elemento essencial nas análises e ações voltadas as desigualdades de acesso à educação.

Com base na análise dos dados apresentados, o acesso ao ensino superior é igual para todos.

Os dados retratam algo natural, considerando o contingente populacional brasileiro.

Os dados revelam que brancos estão mais dispostos ao estudo do que os demais.

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Q1707115

Português Fonologia , Encontros vocálicos: Ditongo, Tritongo, Hiato , Ortografia , Acentuação Gráfica: Proparoxítonas, Paroxítonas, Oxítonas e Hiatos ( assuntos)

Q1707115 Português

Observe as sentenças:
I - Art. 22. São modalidades de licitação: I - concorrência; II - tomada de preços; III - convite; IV - concurso; V - leilão.
II - Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.
Com relação as palavras em destaque, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Leilão = é um paroxítona com acento tônico na última sílaba e hiato na junção das vogais ei.

Condomínio = paroxítona com acento tônico na penúltima silaba e ditongo na junção das vogais io.

Licitação = é uma oxítona com acento tônico na última sílaba com ditongo nasal decrescente ão.

Edilício = é uma paroxítoma com acento tônico na primeira sílaba e hiato na junção das vogais io.

Nenhuma das alternativas está correta

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Q1707111

Português Pontuação , Uso da Vírgula ,

Q1707111 Português

Analise as sentenças abaixo quanto ao uso da vírgula, assinalando C para Certo e E para Errado.
(__) O conhecimento das leis, meus amigos é fundamental para o progresso do país.
(__) Marcelino, o oficial de justiça, esteve aqui ontem.
(__) Chegando de viagem procurarei pelo promotor.
(__) São Lourenço 05 de abril de 2020.
(__) Ela prefere estudar direito penal e eu, administrativo.
A sequência correta de cima para baixo é:

Alternativas

E-C-E-C-C

E-C-E-E-C

C-C-E-E-C

C-E-C-C-E

E-E-C-E-E

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Q1707139

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,

Q1707139 Direito Administrativo

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666/93 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

Alternativas

Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, sem direito de reparação ao contratado;

Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo;

Nos casos de serviços essenciais, ocupar definitivamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo;

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, ou pela execução a descontento;

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, ou pela execução por forma não prevista.

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Respostas

1: D

2: D

3: E

4: B

5: E

6: E

7: A

8: B

9: C

10: A

11: C

12: B

13: C

14: B

15: B

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