Questões de Concurso
Foram encontradas 30 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
I. aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal;
II. a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída;
III. a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 30 (trinta) dias da data da entrada do requerimento na repartição;
IV. a certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos, excluindo o mesmo da responsabilidade criminal e funcional.
I. as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam aos impostos e serem calculadas em função do capital das empresas;
II. a taxa tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia e/ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;
III. o fato gerador da contribuição de melhoria reside na valorização imobiliária experimentada pelos imóveis adjacentes a uma obra pública;
IV. a cobrança da contribuição de melhoria encontra limitações em dois aspectos que devem ser conjuntamente considerados, a saber, o limite individual e o limite total ou global.
![Imagem associada para resolução da questão](https://arquivos.qconcursos.com/images/provas/78365/b29c9d57f979fd12386f.png)
I. o imposto incide sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
II. também é contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade adquira em licitação de mercadorias apreendidas ou abandonadas
III. o imposto não incide sobre fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
IV. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente.
Sobre o desenvolvimento urbano brasileiro marque a alternativa correta:
A paranoia está batendo
(artigo de Arnaldo Jabor; By admin | Abril, 2013)
Um dia, há muitos anos, percebi que haviam modificado a caixa grande dos Chicletes Adams (uma cor-de-rosa e outra amarela). Quem se lembra dessas saudosas embalagens? Eram caixas maiores, que tinham uma janelinha de celofane, através da qual se viam os chicletinhos chacoalhando. Assustado, notei que a janela original fora trocada por uma mentirosa abertura, desenhada com os chicletinhos impressos. Algum executivo zeloso, para fazer bonito junto aos patrões, acabara com a visão real das balinhas frescas como a brisa, deixando-nos somente um simulacro. Isso me preocupou. Entendi que se iniciava uma época comercial menos humana (talvez a pós-modernidade), mas, por outro lado, compreendi que detalhes ínfimos podem ser indícios de momentos históricos. Por isso, como vivemos a época de encrencas insolúveis, sem um futuro claro, me ligo em bobagens iluminadoras do presente.
Por exemplo, que significa a resposta de uma telefonista, se eu lhe agradeço por uma informação e ela replica: “Imagina!…”. Que quer dizer isso? Talvez denote que eu e ela fazemos parte de um “sistema” coletivo de obrigações automáticas, sem espaço para gentilezas individuais e gratidão desnecessária. É quase uma repreensão, como se meu ‘muito obrigado’ quebrasse a lógica contínua de seu serviço. Daí a resposta: “Imagina! O senhor se acha especial?”. Aliás, “senhor” é uma novidade. Dizia-se sempre “Sr. Fulano, Sr. Sicrano…”.
Tudo bem, mas agora usam um “senhor” no fim da frase: “Estaremos entregando a encomenda, senhor”… Ou “senhorita”. Alguém já ouviu “senhorita” no dia a dia? Isso deve ser influência do gerúndio na dublagem de filmes americanos: “Miss Williams, we’ll be sending your package soon”. Seria a nefasta influência do imperialismo cultural (esquerda) ou o crescimento de uma linguagem global (liberais). As telefonistas também dizem: “Quem deseja?” ou “O senhor Fulano não se encontra…”. Isso me desorganiza. Tenho ganas de dizer: “Todos desejam, o ser humano deseja! E o senhor Fulano não ‘se encontra’, como? Ele está em crise, perdidaço na vida?”. Nada digo, porque ela responderia: “Eu não saberia lhe informar, senhor…”.
Outro fenômeno moderno, ou melhor, “contemporâneo” (aliás, não aguento mais esta palavra ‘contemporâneo’, que tudo absolve e tudo explica: “Isso é uma merda, mas é supercontemporâneo!…”), é o tom dos falantes no celular. Em aeroportos, é comum mulheres discutindo a relação com o marido, falando alto, andando pela sala, até chorando, na linguagem ‘metapsicológica’ dos Big Brothers. Criou-se uma língua BBB, feita de súbitas lágrimas, acusações e queixumes, rancor dosado por perdões simultâneos, deixando escapar propositais intimidades, pontuadas por rápidas olhadas para conferir a reação dos circunstantes. Aliás, por falar em celular, e as musiquinhas? Jingle Bells ou Pour Elise tocam no bolso de um executivo, que imediatamente faz um resumo da situação da empresa aos berros. Por que não fazem um celular que aperte o saco do usuário? Ele daria um grito e gemeria discretamente: “Alô?”.
E os dedinhos “contemporâneos” que não param nos blackberries e iPhones, com as cabeças baixas, digitando mensagens misteriosas? Isso me traz uma dolorosa solidão, pois ninguém mais presta atenção em ninguém ‘ao vivo’, como se o importante é o que não está ali, o desejo ‘não se encontra’ aqui, mas acolá, talvez na ‘nuvem’. E as notícias? São eivadas de incertezas – se a Grécia quebra ou não quebra – ou de certezas impossíveis como, por exemplo: a taxa de inflação vai ser de 6,3 ou 6,7 ao fim do ano, cai em outubro e sobe em novembro. Como podem saber? Como se mede isso? Por que não tomam medidas essenciais como cortar gastos públicos em vez dessa irritante roleta brasileira de palpites? Claro que os ‘pentelhos’ e seus aliados feudais não deixam.
Por que as paradas gay têm três milhões e os evangélicos quatro milhões e a marcha contra a corrupção no Rio só 2.500 pessoas? É a medida clara de nossa alienação política. E as queimadas e desmatamentos? O governo fala disso como se referisse a outro país, com um lamento impotente: “O equivalente a mil campos de futebol foram queimados em um mês…”. Por que a medida ‘campos de futebol’? Para deprimir corintianos? Aliás, entristece-me ver os times de futebol com anúncios no peito dos jogadores. Sou um babaca romântico, claro. Mas os times heroicos vendendo Hyundai e Kalunga me doem.
E os garçons simpáticos? Sempre que eu peço um guaraná, ouço invariavelmente: “Com gelo e laranja?”. Por quê? O meu guaraná indígena não basta? Sempre tenho a esperança de encontrar um “old timer” que me pisque o olho e faça a bela pergunta antiga: “Da Brahma ou da Antártica?”.
E a demarcação das terras indígenas, e as paisagens condenadas? É politicamente incorreto ser contra 11 mil índios que dispõem de dez mil metros quadrados cada um na ‘Raposa do Sol’, índios de bermuda e relógio. Por quê? Não podemos mais admirar uma paisagem sem que um chato não diga: “Olha bem, que está acabando…”.
Repugnam-me células fotoelétricas em bicas
de banheiros chiques. Você mete a mão
ensaboada debaixo de uma bica dourada e a água
não sai. Você tenta de novo, nada; até que o
faxineiro te instrui a posição certa, esperando
gorjeta, mas a água jorra e para, antes de lavar o
sabão cor-de-rosa ou cor de diarreia. E o aparelho
de secar mão que uiva como uma boca de
hipopótamo? E os cremes de rosto e dentes, com
a bisnaga vazia pela metade, para faturar uns reais dos otários? E as giletes turbinadas cujas
caixas só têm duas unidades? E o papel higiênico
‘folha fina’, que se esgarça entre as unhas?
Abomino e-mails em cascata, com as piadinhas
da hora, tenho asco de pequenas besteirinhas
como gente dizendo-me “bom descanso” ou
“bom trabalho”, pagode careta, casais que se
casam e se separam na Caras, e, pasmem, não
aguento mais ‘bunda’. Isso, no bom sentido,
claro, mas não aguento mais ver ‘melancias,
melões e moranguinhos’ em toda parte, outdoors,
revistas… A economia de consumo é embalada
pelas bundas. Viram? A paranoia está batendo…
Santo Deus, que será de mim?
A paranoia está batendo
(artigo de Arnaldo Jabor; By admin | Abril, 2013)
Um dia, há muitos anos, percebi que haviam modificado a caixa grande dos Chicletes Adams (uma cor-de-rosa e outra amarela). Quem se lembra dessas saudosas embalagens? Eram caixas maiores, que tinham uma janelinha de celofane, através da qual se viam os chicletinhos chacoalhando. Assustado, notei que a janela original fora trocada por uma mentirosa abertura, desenhada com os chicletinhos impressos. Algum executivo zeloso, para fazer bonito junto aos patrões, acabara com a visão real das balinhas frescas como a brisa, deixando-nos somente um simulacro. Isso me preocupou. Entendi que se iniciava uma época comercial menos humana (talvez a pós-modernidade), mas, por outro lado, compreendi que detalhes ínfimos podem ser indícios de momentos históricos. Por isso, como vivemos a época de encrencas insolúveis, sem um futuro claro, me ligo em bobagens iluminadoras do presente.
Por exemplo, que significa a resposta de uma telefonista, se eu lhe agradeço por uma informação e ela replica: “Imagina!…”. Que quer dizer isso? Talvez denote que eu e ela fazemos parte de um “sistema” coletivo de obrigações automáticas, sem espaço para gentilezas individuais e gratidão desnecessária. É quase uma repreensão, como se meu ‘muito obrigado’ quebrasse a lógica contínua de seu serviço. Daí a resposta: “Imagina! O senhor se acha especial?”. Aliás, “senhor” é uma novidade. Dizia-se sempre “Sr. Fulano, Sr. Sicrano…”.
Tudo bem, mas agora usam um “senhor” no fim da frase: “Estaremos entregando a encomenda, senhor”… Ou “senhorita”. Alguém já ouviu “senhorita” no dia a dia? Isso deve ser influência do gerúndio na dublagem de filmes americanos: “Miss Williams, we’ll be sending your package soon”. Seria a nefasta influência do imperialismo cultural (esquerda) ou o crescimento de uma linguagem global (liberais). As telefonistas também dizem: “Quem deseja?” ou “O senhor Fulano não se encontra…”. Isso me desorganiza. Tenho ganas de dizer: “Todos desejam, o ser humano deseja! E o senhor Fulano não ‘se encontra’, como? Ele está em crise, perdidaço na vida?”. Nada digo, porque ela responderia: “Eu não saberia lhe informar, senhor…”.
Outro fenômeno moderno, ou melhor, “contemporâneo” (aliás, não aguento mais esta palavra ‘contemporâneo’, que tudo absolve e tudo explica: “Isso é uma merda, mas é supercontemporâneo!…”), é o tom dos falantes no celular. Em aeroportos, é comum mulheres discutindo a relação com o marido, falando alto, andando pela sala, até chorando, na linguagem ‘metapsicológica’ dos Big Brothers. Criou-se uma língua BBB, feita de súbitas lágrimas, acusações e queixumes, rancor dosado por perdões simultâneos, deixando escapar propositais intimidades, pontuadas por rápidas olhadas para conferir a reação dos circunstantes. Aliás, por falar em celular, e as musiquinhas? Jingle Bells ou Pour Elise tocam no bolso de um executivo, que imediatamente faz um resumo da situação da empresa aos berros. Por que não fazem um celular que aperte o saco do usuário? Ele daria um grito e gemeria discretamente: “Alô?”.
E os dedinhos “contemporâneos” que não param nos blackberries e iPhones, com as cabeças baixas, digitando mensagens misteriosas? Isso me traz uma dolorosa solidão, pois ninguém mais presta atenção em ninguém ‘ao vivo’, como se o importante é o que não está ali, o desejo ‘não se encontra’ aqui, mas acolá, talvez na ‘nuvem’. E as notícias? São eivadas de incertezas – se a Grécia quebra ou não quebra – ou de certezas impossíveis como, por exemplo: a taxa de inflação vai ser de 6,3 ou 6,7 ao fim do ano, cai em outubro e sobe em novembro. Como podem saber? Como se mede isso? Por que não tomam medidas essenciais como cortar gastos públicos em vez dessa irritante roleta brasileira de palpites? Claro que os ‘pentelhos’ e seus aliados feudais não deixam.
Por que as paradas gay têm três milhões e os evangélicos quatro milhões e a marcha contra a corrupção no Rio só 2.500 pessoas? É a medida clara de nossa alienação política. E as queimadas e desmatamentos? O governo fala disso como se referisse a outro país, com um lamento impotente: “O equivalente a mil campos de futebol foram queimados em um mês…”. Por que a medida ‘campos de futebol’? Para deprimir corintianos? Aliás, entristece-me ver os times de futebol com anúncios no peito dos jogadores. Sou um babaca romântico, claro. Mas os times heroicos vendendo Hyundai e Kalunga me doem.
E os garçons simpáticos? Sempre que eu peço um guaraná, ouço invariavelmente: “Com gelo e laranja?”. Por quê? O meu guaraná indígena não basta? Sempre tenho a esperança de encontrar um “old timer” que me pisque o olho e faça a bela pergunta antiga: “Da Brahma ou da Antártica?”.
E a demarcação das terras indígenas, e as paisagens condenadas? É politicamente incorreto ser contra 11 mil índios que dispõem de dez mil metros quadrados cada um na ‘Raposa do Sol’, índios de bermuda e relógio. Por quê? Não podemos mais admirar uma paisagem sem que um chato não diga: “Olha bem, que está acabando…”.
Repugnam-me células fotoelétricas em bicas
de banheiros chiques. Você mete a mão
ensaboada debaixo de uma bica dourada e a água
não sai. Você tenta de novo, nada; até que o
faxineiro te instrui a posição certa, esperando
gorjeta, mas a água jorra e para, antes de lavar o
sabão cor-de-rosa ou cor de diarreia. E o aparelho
de secar mão que uiva como uma boca de
hipopótamo? E os cremes de rosto e dentes, com
a bisnaga vazia pela metade, para faturar uns reais dos otários? E as giletes turbinadas cujas
caixas só têm duas unidades? E o papel higiênico
‘folha fina’, que se esgarça entre as unhas?
Abomino e-mails em cascata, com as piadinhas
da hora, tenho asco de pequenas besteirinhas
como gente dizendo-me “bom descanso” ou
“bom trabalho”, pagode careta, casais que se
casam e se separam na Caras, e, pasmem, não
aguento mais ‘bunda’. Isso, no bom sentido,
claro, mas não aguento mais ver ‘melancias,
melões e moranguinhos’ em toda parte, outdoors,
revistas… A economia de consumo é embalada
pelas bundas. Viram? A paranoia está batendo…
Santo Deus, que será de mim?
Marque a alternativa em que o uso da vírgula se justifica pela mesma regra do fragmento a seguir:
São eivadas de incertezas – se a Grécia
quebra ou não quebra – ou de certezas
impossíveis como, por exemplo: a taxa de
inflação vai ser de 6,3 ou 6,7 ao fim do ano...
“O exercício do poder é legitimado pela escolha popular, portanto o governante regularmente eleito nas urnas estará apto a exercer o mandato eletivo. Tornar-se legítimo, pela literalidade da palavra, é o mesmo que tornar-se legal, válido, puro, perfeito ou regular. “Assim, a soberania popular se revela no poder incontrastável de decidir. É ela que confere legitimidade ao exercício do poder estatal. Tal legitimidade só é alcançada pelo consenso expresso na escolha feita nas urnas.”2 Logo, permite-se, por meio da soberania popular, que os mandatos eletivos sejam exercidos de maneira legal, em conformidade com a lei, pelo simples fato de terem sido regularmente preenchidos por pessoas escolhidas pelo povo.
O poder é de titularidade do povo, que é composto por milhões de pessoas. Assim, a única forma justa de distribuí-lo é colocá-lo em iguais medidas nas mãos de cada cidadão, primando pelo princípio da igualdade. Portanto, cada cidadão carrega consigo uma parcela do poder soberano, que, sozinha, não representa mais que um contra milhões, mas que, juntas, representam o mais elevado poder existente em nosso ordenamento jurídico: a soberania popular.” SILVA, Rodrigo Moreira da. A soberania popular e o resultado das eleições. Disponível em: <http://www.tse.jus.br/o-tse/escolajudiciaria-eleitoral/publicacoes/revistas-daeje/artigos/revista-eletronica-eje-n.-1-ano5/ilegitimidade-do-comite-financeiro-para-interporrecurso-eleitoral>. Acesso em: 22 de Março de 2019.
Neste contexto, o rol de instrumentos para a concretização da soberania popular, insculpidos na Constituição Federal de 1988 são, exceto:
I) O servidor público estável só perderá o cargo: 1 – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 2 – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
II) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço;
III) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável perderá o cargo na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Escolha a opção correta: