De acordo com o artigo 2o
da Lei nº 4.320/1964, a lei do
orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa
de forma a evidenciar a política econômica financeira e o
programa de trabalho do governo, obedecidos os
princípios de anualidade, de unidade e
Sem receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas
Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o que o
Poder Legislativo deve considerar como proposta
orçamentária?
Qual é o princípio fundamental da administração pública
que torna obrigatória a divulgação de atos, contratos e
outros instrumentos celebrados por ela, direta, indireta ou
fundacional, para conhecimento, controle e início de seus
feitos?