De acordo com o artigo 2o
da Lei nº 4.320/1964, a lei do
orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa
de forma a evidenciar a política econômica financeira e o
programa de trabalho do governo, obedecidos os
princípios de anualidade, de unidade e
Sem receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas
Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o que o
Poder Legislativo deve considerar como proposta
orçamentária?
Qual é o princípio fundamental da administração pública
que torna obrigatória a divulgação de atos, contratos e
outros instrumentos celebrados por ela, direta, indireta ou
fundacional, para conhecimento, controle e início de seus
feitos?
O governo empreendedor foi muito difundido na década
de 1990, principalmente pelas ideias de Osborne e Gaebler
no livro Reinventando o Governo, de 1995. Quais são as
características de um governo empreendedor?
Segundo José Matias-Pereira (2007), o conceito de
governança mais utilizado na atualidade é o do Banco
Mundial. De acordo com esse conceito, o que é governança?
A administração burocrática é inspirada no modelo
weberiano de burocracia. Quais são as principais
características desse modelo de administração pública?
As atividades do Estado brasileiro podem ser divididas em
dois tipos: as exclusivas e as não exclusivas, sendo as
últimas aquelas nas quais, tanto o Estado quanto outras
entidades, podem atuar. Quais são as atividades exclusivas
do Estado?
A obrigatoriedade de realização de concurso público para
ocupar cargos efetivos na administração pública é diretamente
derivada de qual princípio fundamental?