Questões de Concurso
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Pela teoria da responsabilidade objetiva, o Estado será responsabilizado civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que ausente o nexo de causalidade entre o fato administrativo e o eventual dano patrimonial.
A fiscalização financeira da gestão dos recursos públicos é uma das vertentes do controle exercido pelo Poder Legislativo em relação aos atos praticados pela Administração Pública.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Por ser relativa a presunção de legitimidade do ato
administrativo, deve o agente público, ao praticar o ato,
demonstrar e comprovar que a finalidade almejada é
lícita.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Diante do seu vício insanável, o ato nulo não acarreta a
criação de direitos.
A autorização é exemplo de ato constitutivo.