Questões de Concurso
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Considerando a situação hipotética precedente e os critérios básicos para o recebimento do benefício de prestação continuada, assinale a opção em que é citado o nome da pessoa que tem direito ao referido benefício.
O Sistema Único de Assistência Social – SUAS é um sistema descentralizado e participativo, público, não contributivo, integrado pelos entes federativos e pelos respectivos Conselhos de Assistência Social e entidades de assistência social abrangida pela Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS. Seus princípios organizativos são:
I. Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição.
II. Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso.
III. Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
IV. Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais.
V. Equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
Estão corretas as afirmativas:
A LOAS define a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, sendo política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. É importante enfatizar que os objetivos da política deliberados por ela são:
I. A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.
II. A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.
III. A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
Estão corretas as afirmativas:
( ) A possibilidade do(a) Assistente Social trabalhar em Saúde Mental com um paradigma crítico depende da articulação das outras áreas do conhecimento com linhas históricas e sociais de suas correntes teóricas.
( ) Atualmente o(a) Assistente Social é chamado a participar do atendimento para dar atenção ao lado social do sofrimento mental, o que é valorizado pelo novo enfoque da psiquiatria reformada.
( ) No contexto da Reforma Psiquiátrica a atuação profissional do(a) Assistente Social é orientada para o atendimento em grupos, pois suas concepções podem reforçar a reinserção social e a reabilitação psicossocial.
( ) Na área do Serviço Social e Saúde Mental é interessante evitar a perspectiva do pluralismo, ou usar novos campos de coerência, como a Análise Institucional, pois os paradigmas clássicos conseguem resolver os problemas de uma assistência biopsicossocial.
Alternativas:
I. A reabilitação profissional compreende o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional.
II. A reabilitação profissional não compreende o transporte do acidentado do trabalho.
III. Concluído o processo de habilitação ou reabilitação social e profissional, a Previdência Social emitirá certificado individual, indicando as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, o que não impede que ele exerça outra atividade para a qual se capacitar.
IV. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas. Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência.
Alternativas:
I. O sigilo protegerá o(a) usuário(a) em tudo aquilo de que o(a) assistente social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional.
II. É vedado ao(à) assistente social recomendar sigilo profissional e, em trabalho multidisciplinar, só poderão ser prestadas informações dentro dos limites do estritamente necessário.
III. Em trabalho multidisciplinar poderão ser prestadas informações sigilosas, se o(s) outro(s) profissional(is) se comprometer(em) publicamente em guardar sigilo frente a uma testemunha.
IV. A quebra do sigilo só é admissível quando se tratar de situações cuja gravidade possa, desde que não envolvendo fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do/a usuário/a, de terceiros/as e da coletividade.
Alternativas:
I. Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil é competência do(a) Assistente Social.
II. Planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais é atribuição privativa do(a) Assistente Social.
III. Planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social é uma competência do(a) Assistente Social.
IV. Supervisionar e indicar estagiários em Serviço Social é uma atribuição privativa do(a) Assistente Social.
Alternativas:
( ) a exigência de uma formação teórico-metodológica que permita decifrar o atual processo de desenvolvimento capitalista sob a hegemonia das finanças e o reconhecimento das particularidades pelas quais ele vem se realizando no Brasil, assim como suas implicações nas políticas públicas e consequentes refrações no exercício profissional.
( ) a articulação com instituições privadas, igrejas, partidos políticos, o agronegócio e na defesa da família e da propriedade privada.
( ) a afirmação do horizonte social e ético-político do projeto profissional no trabalho cotidiano, adensando as lutas pela preservação e ampliação dos direitos mediante participação qualificada nos espaços de representação e fortalecimento das formas de democracia direta.
( ) o cultivo de uma atitude conservadora na defesa da família, das condições de trabalho e da qualidade dos serviços prestados, potenciando os valores pessoais.
Alternativas: