Questões de Concurso

A Lei nº 8.069/90 representa uma conquista para a cidadania de crianças e adolescentes no Brasil. Assinale a opção que não está de acordo com o que prescreve a referida lei.

Considerando os princípios fundamentais do Código de Ética do Assistente Social, assinale a opção que não está de acordo com o prescrito na normativa profissional.

A Portaria nº 2.203/96 redefine o modelo de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da Norma Operacional Básica.
Segundo esta NOB-SUS, sobre os campos de atenção à saúde, analise as afirmativas a seguir.

I. O da assistência, em que as atividades são dirigidas às pessoas, individual ou coletivamente, prestadas no âmbito ambulatorial e hospitalar, bem como em outros espaços, especialmente no domiciliar.

II. O das intervenções ambientais, incluindo as relações e as condições sanitárias nos ambientes de vida e de trabalho, o controle de vetores e hospedeiros e a operação de sistemas de saneamento ambiental.

III. O das políticas externas ao setor saúde, que interfere nos determinantes sociais do processo saúde-doença da coletividade, nos quais são parte importante as questões relativas ao emprego, à habitação, à educação, ao lazer e à disponibilidade e qualidade dos alimentos.

Está correto o que se afirma em 

As opções a seguir apresentam princípios do Sistema Único de Saúde – SUS (Lei nº 8.080/90), à exceção de uma. Assinale-a.

A VIII Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1986, foi um importante marco da Reforma Sanitária no país. Os temas debatidos nesta Conferência serviram de base para o texto Constitucional de 1988, em relação à saúde como direito, à reformulação do Sistema Nacional de Saúde e ao seu financiamento.

Sobre a concepção de saúde formulada nesta Conferência, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A saúde resulta da riqueza socialmente produzida e compartilhada de maneira responsável, respeitadas as necessidades e as contribuições de cada indivíduo.

( ) A saúde resulta das condições de alimentação, habitação, educação, renda, meio ambiente, trabalho, emprego, lazer, liberdade e acesso a serviços de saúde.

( ) A saúde é um conceito abstrato, definido a partir da visão de cada um sobre suas necessidades e potencialidades, cabendo ao Estado atender o que não é alcançável pelo indivíduo e por sua família.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

Segundo os Parâmetros para atuação do Assistente Social na Política de Saúde, do CFESS (2020), sobre as ações de articulação do Assistentes Social nas equipes de saúde analise as afirmativas a seguir.

I. Elaborar, junto com a equipe, propostas de trabalho que delimitem as ações dos diversos profissionais por meio da realização de seminários, debates, grupos de estudos e encontros.

II Identificar as determinantes sociais da situação apresentada pelos usuários e garantir a participação dos mesmos no processo de reabilitação.

III. Planejar, executar e avaliar, em conjunto com a equipe de saúde, ações que assegurem a saúde, enquanto direito.

Está correto o que se afirma em

Uma das formas de participação da sociedade na gestão de políticas públicas se dá por meio dos conselhos e comitês gestores.

Acerca da Lei nº 8.142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a afirmativa correta.

O Art. 5º da Lei nº 8.662/93 estabelece as funções que são privativas, ou melhor, de utilização exclusiva do Assistente Social e cita, em seu parágrafo IV: realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.

A respeito do parágrafo IV, assinale a afirmativa correta. 

A violência contra a mulher ocorre além das relações conjugais e familiares, razão pela qual não se deve fragmentar as manifestações de violências estruturais das interpessoais. Também é correto afirmar que a violência psicológica, definida no artigo 7º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), está presente em todas as manifestações de violência contra as mulheres. Em se tratando da equipe de atendimento multidisciplinar, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher poderão contar com equipe integrada por profissionais nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. Ainda de acordo com a referida lei (art. 31), quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar, a manifestação

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar requer compromisso profissional com o processo de enfrentamento aos conservadorismos e com o uso de mecanismos para coibir essa violência. De acordo com a Lei Maria da Penha (art. 30), o atendimento multidisciplinar compreende o desenvolvimento de trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes. Também são atribuições dos profissionais que compõem a equipe o fornecimento de subsídios, mediante laudos ou verbalmente, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e

Dentre as atividades realizadas pela equipe do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), está a elaboração de Relatórios Técnicos de rotina, em conformidade com o serviço ofertado e a expertise dos profissionais que compõem a equipe. Também compõem tais atividades os Relatórios Informativos e Avaliativos sobre o acompanhamento de famílias e indivíduos usuários dos serviços socioassistenciais, com o objetivo de subsidiar a elaboração de documentos solicitados por órgãos diversos. De acordo com as orientações técnicas sobre as ações do PAIF, para a avaliação da sua pertinência, qualquer solicitação de emissão de relatório deve ser endereçada

A velhice é abordada por duas ordens de discursos: o da ciência e o do Estado. A posição da ciência consiste em estudar a velhice em seus aspectos biológicos, sociológicos e econômicos. O discurso do Estado se expressa por leis e decretos, portarias, entre outros, em que a preocupação com o idoso, no Brasil, por via da Previdência Social, se evidencia a partir dos anos 1960. Assim é que o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741, de 2003), no artigo 9º , obriga o Estado a garantir a esse segmento a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de

O Capítulo VIII da Lei nº 10.741/2003 trata da Assistência Social, como um dos direitos fundamentais da pessoa idosa e prevê um dos benefícios voltados para esse segmento, com destaque para o de prestação continuada. Aborda também o acolhimento institucional do idoso em entidades de longa permanência ou casa-lar, versando ainda sobre a modalidade de acolhimento familiar. Assim, de acordo com o artigo 36, para efeitos legais, o acolhimento de pessoas idosas em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é realizada por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Conforme definido no artigo 87 (IV) do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entre as linhas de ação dessa política, está o serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes

Famílias cadastradas acolhem em suas residências crianças e adolescentes afastados da família por medida de proteção. Trata-se de um serviço de acolhimento, previsto até que seja possível o retorno do acolhido à família de origem ou, na sua impossibilidade, o encaminhamento para adoção. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora é o responsável por selecionar, capacitar, cadastrar e acompanhar essas famílias, a criança e/ou adolescente acolhido e sua família de origem. Conforme definido na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, a forma de acesso a esse Serviço se realiza por

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) tem por foco o desenvolvimento de atividades com crianças, familiares e comunidade, no sentido de ampliar trocas culturais e de vivências, desenvolver o sentimento de pertença e de identidade, fortalecer vínculos familiares e incentivar a socialização. Desenvolve ações intergeracionais, possibilitando às famílias expressarem suas dificuldades, de modo a construir conjuntamente soluções e alternativas para as necessidades e os problemas enfrentados. De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, participam do SCFV usuários territorialmente referenciados

As disposições sobre a organização do Sistema Único de Assistência Social são inseridas na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS/1993), por meio da Lei nº 12.435/2011. O SUAS passa a ser integrado pelos entes federativos e pelos respectivos conselhos de assistência social. Também fazem parte do SUAS as entidades e organizações de assistência social, consideradas pela referida lei como aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, atuam na defesa e na garantia de direitos aos beneficiários abrangidos por essa Lei, bem como as que prestam atendimento e

De acordo com Raichelis (2019, p 456-457), a pesquisa regional sobre a implementação do SUAS no Brasil aponta a ainda presente invisibilidade pública da PNAS e de seu aparato institucional, materializado pelos serviços, programas e benefícios. De modo geral, ao acessar os serviços, os próprios usuários desconhecem sua natureza e não os relacionam à estrutura de atendimento do SUAS. Ainda sobre acessos, a pesquisa demonstra que os usuários da Assistência Social continuam identificados pela carência e pela pobreza e não como sujeitos de direitos. A exemplo do acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), identifica-se a via da individualização desse direito, evidenciando-se, em vários contextos municipais, o acesso por meio

A Assistência Social brasileira, por definição constitucional, supõe que os cidadãos tenham acesso a um conjunto de certezas que cubram, reduzam ou previnam situações de vulnerabilidades sociais. Os direitos socioassistenciais e as seguranças sociais emergem como pilares éticos da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) nesse enfrentamento. Impedir o isolamento e o abandono, afirmar a identidade e o reconhecimento social, individual e coletivo em diversos ciclos de vida, combater o estigma, a discriminação e as diversas formas de exclusão social são compromissos no âmbito dos direitos socioassistenciais que afiançam a segurança

No âmbito do seu financiamento, entre outras determinações, a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) previu sua estruturação, tendo por base os fundos de assistência social – nacional, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios – com gestão atribuída aos órgãos responsáveis pela política de assistência social na respectiva esfera federativa. Estabeleceu, ainda, a não sujeição do cidadão às exigências de rentabilidade econômica e contribuição financeira no acesso a serviços, inclusive, àqueles de natureza sem fins lucrativos. Essa nova perspectiva imprimiu na LOAS o princípio da