Questões de Concurso

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente considera-se criança para efeitos desta lei: 

No artigo 3° do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades afim de lhes facultar...”:

Assinale a alternativa que indica corretamente as informações sobre os espaços sócio-ocupacionais do Serviço Social.

Assinale a alternativa que indica corretamente as competências teórico-metodológicas, ético-políticas e técnico-operativas do Serviço Social.

O trabalho do Assistente Social em Organizações Não Governamentais deve:

De acordo as diretrizes do estágio supervisionado de Serviço Social, assinale a alternativa que indica corretamente a atribuição do Supervisor de campo.

Quando um Assistente Social utiliza um instrumento técnico-operativo para expor as informações adquiridas durante a execução de determinada atividade e relatando os dados coletados e as intervenções realizadas, ele esta aplicando:

Assinale a alternativa correta sobre a desenvoltura do Assistente Social diante do instrumento técnico-operativo no qual deve conhecer de forma perspicaz e crítica, situações e/ou expressão da questão social, nos aspectos socioeconômicos. 

Assinale a Resolução do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) que alterou o Código de Ética do Assistente Social (1993):

Assinale a alternativa correta sobre o sigilo profissional segundo o Código de Ética do Assistente Social.

Principal serviço para efetivação da proteção social no Sistema Único de Assistência Social, visto que é o primeiro contato das famílias ou indivíduos com um espaço onde podem encontrar atividades de convívio, socialização, informações e acesso aos direitos socioassistenciais. É um serviço continuado que deve ser desenvolvido exclusivamente pelo CRAS.

Os fundos de assistência social são instrumentos de gestão orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos quais devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas relativas ao conjunto de ações, serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.

Acerca dessa temática, conforme preconiza o artigo 48 da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS), é CORRETO afirmar que: 

Ivanete Boschetti (2009, p. 330), ao analisar a política de seguridade social no Brasil, afirma que as diretrizes constitucionais assinaladas no Art. 194 da CF/1988 não foram totalmente materializadas e não se formou “um sistema de seguridade social amplo, coerente e consistente, com predomínio da lógica social e não da lógica contratual do seguro”. Sobre o direito à saúde e o direito à assistência social, indique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

( ) O Sistema Único de Saúde, instituído pela Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, garante os fatores determinantes e condicionantes da saúde. São eles: a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
( ) O Sistema Único de Saúde assegura a criação de comissões intersetoriais, que serão subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, para articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do SUS.
( ) A Lei Orgânica da Assistência Social assegura de forma explícita a criação de serviços socioassistenciais para crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e para pessoas que vivem em situação de rua.
( ) A LOAS assegura o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) como integrante da Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do SUAS, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho.
( ) A previsão de consórcios municipais é garantida para ambas as políticas sociais, desde que cada município seja responsável pelos recursos e alocação de profissionais para atendimento da população.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015) significou um avanço na legislação brasileira por assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Conforme disposto no Artigo 6 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Inciso III, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.
II. De acordo com o Artigo 30 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Inciso VI, nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotados critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa.
III. O Artigo 35 do Estatuto da Pessoa com Deficiência determina como finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho.
IV. O Artigo 39 do Estatuto da Pessoa com Deficiência determina que os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social.

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei no 8.069/1990), analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. O Artigo 9 do ECA determina que o poder público, as instituições e os empregadores devem propiciar condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade.
II. O Artigo 18 do ECA prevê que a promoção da dignidade da criança e do adolescente inclui garantir que esses indivíduos estarão a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
III. Conforme disposto no Artigo 54 do ECA, Inciso III, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especializada de ensino.
IV. O Artigo 69 do ECA indica que o adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, desde que sejam observados o respeito a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e a realização de capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

Sobre a particularidade da assistência estudantil nas universidades públicas federais e, propriamente, o Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES (2010), indique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

( ) A análise histórica da política de assistência estudantil não pode ser descolada da ideia de que a assistência é parte dos processos e resultados das relações complexas e contraditórias que se estabelecem entre Estado e sociedade, dos conflitos e lutas de classes que envolvem o processo de produção e reprodução do capitalismo, bem como o enfrentamento das mazelas da “questão social”, que permeia as relações sociais estabelecidas no interior das universidades públicas.
( ) O PNAES representa um avanço em termos de proposta de política de assistência estudantil, na medida em que define conceitos, base legal, princípios, objetivos, diretrizes, áreas estratégicas e acompanhamento para a assistência estudantil.
( ) A assistência estudantil realizada nas universidades é uma das ramificações da Política de Educação Superior. É um direito social e dever do Estado, sendo integrada no rol das políticas públicas, mesmo que sua normatização se dê somente com o Decreto do PNAES.
( ) Anteriormente ao estabelecimento do PNAES, a destinação de recursos à assistência estudantil nas universidades públicas federais já estava consolidada, com dotação orçamentária própria.
( ) Mesmo diante dos avanços em termos de desenvolvimento e criação de novos dispositivos legais e conceituais, a assistência estudantil se mantém com enorme desafio de romper com a histórica marca de exclusão e seletividade na forma como é operacionalizada.

“No âmbito da Política de Educação, o conjunto das competências específicas dos/as assistentes sociais se expressam em ações que devem articular as diversas dimensões da atuação profissional” (CFESS, 2013, p. 50).
Sobre o exercício profissional do/a assistente social na Educação, com base em CFESS (2013), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O trabalho do/a assistente social, no campo da educação, não se restringe ao segmento estudantil e nem às abordagens individuais. Envolve também ações junto às famílias, aos professores e professoras, aos demais trabalhadores e trabalhadoras da educação, aos gestores e gestoras dos estabelecimentos públicos e privados, aos/às profissionais e às redes que compõem as demais políticas sociais, às instâncias de controle social e aos movimentos sociais.
II. Ações de caráter coletivo, administrativo-organizacional, de investigação, de articulação, de formação e capacitação profissional são restritas às/aos assistentes sociais que atuam na gestão da política educacional.
III. As estratégias de ampliação do acesso à educação escolarizada, em todos os níveis da política educacional, já configuram um efetivo processo de universalização do acesso a essa política. Não obstante, na atuação profissional do/a assistente social, a garantia do acesso à educação apresenta-se como mais importante em comparação com a permanência.
IV. Espera-se do/a profissional de Serviço Social uma competência teórica e política que se traduza em estratégias e procedimentos de ação em diferentes níveis (individual e coletivo), capaz de desvelar as contradições que determinam a Política de Educação.
V. Na atuação profissional do/a assistente social voltada para a garantia da permanência na educação escolarizada, duas situações têm prevalecido: a de desenvolvimento de ações articuladas ou decorrentes daquelas dirigidas à garantia do acesso; ou a de ações que se configuram a partir de “políticas”, programas e projetos específicos para atendimento dessa necessidade.

“As atribuições e competências dos/as assistenciais, sejam aquelas realizadas na educação ou em qualquer outro espaço sócio-ocupacional, são orientadas e norteadas pelos princípios, direitos e deveres inscritos no Código de Ética Profissional de 1993 (CEP), da Lei de Regulamentação da Profissão (Lei nº 8.662/1993), bem como nas Diretrizes Curriculares da ABEPSS (1996)” (CFESS, 2013, p. 25). Em relação ao exercício profissional do/a assistente social na Educação, com base em CFESS (2013), é correto afirmar que:

As Ações Afirmativas se baseiam no entendimento de que nada é mais desigual do que tratar a todos igualmente. Sobre o tema das Ações Afirmativas, indique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

( ) No decorrer da história social brasileira, persistiu uma notória fragilidade no sentido de possibilitar o mesmo tipo de acesso aos direitos sociais para determinados segmentos populacionais, tendo-se a discriminação racial como uma das mais evidentes expressões de acesso desigual aos recursos no Brasil.
( ) A ação afirmativa é uma medida atual que visa atacar os efeitos, no presente, da discriminação ocorrida no passado.
( ) A iniciativa de reivindicar a adoção de ações afirmativas para o ensino público no Brasil foi uma luta compartilhada na mesma proporção entre o Movimento Social Negro, os sindicatos e os partidos políticos.
( ) O acesso à universidade sempre foi um fator relevante para a mobilidade socioeconômica das pessoas no Brasil, e é, sobretudo por isso, que o tema das cotas ganha tanto espaço.
( ) Desde o início, as ações afirmativas, também chamadas de “cotas”, contaram com o apoio incondicional de diversos seguimentos da sociedade brasileira, como a justiça e a imprensa.

Considerando os temas da universidade pública, ações afirmativas e a permanência estudantil, indique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

( ) As políticas de educação superior voltadas para a ampliação do acesso assinalam a perspectiva da inclusão dos sujeitos historicamente excluídos deste nível de ensino, como negros, pessoas com deficiência, alunos de escola pública e de baixa renda.
( ) Entre as questões que perpassam o debate sobre as ações afirmativas no âmbito educacional, além da ampliação das oportunidades de acesso, fazem-se necessários ações e programas de acompanhamento, tutoria e ações que vislumbrem a inserção, com dignidade, no mundo do trabalho das pessoas que receberam formação com qualidade acadêmica desejável, através de um robusto programa de convênio entre universidade, sociedade e mundo do trabalho.
( ) Atualmente, os autores são unânimes quanto à necessidade de medir o desempenho dos estudantes como recurso para subsidiar a revisão das ações afirmativas e para reduzir os gastos públicos.
( ) Discutir evasão é trazer ao debate uma importante e necessária questão: a qualidade do ensino e a necessidade de se avaliar constantemente o sistema, não como sinônimo de medidas persecutórias que visam punir docentes e discentes e corrigir currículos, mas propor, na ordem do dia, a articulação entre avaliação institucional, análise da evasão e da retenção acadêmica e criação de indicadores de qualidade do ensino nas Instituições de Ensino Superior (IES).
( ) Fazem-se urgentes a elaboração e adoção de políticas de permanência, independentemente de programas de moradia, alimentação e promoção da saúde. Além disso, há necessidade de capacitação docente e discente visando suprir deficiências e lacunas identificadas na formação da educação básica, ainda que a quebra de preconceitos e a adoção de uma nova cultura de respeito às diferenças apresentem-se consolidadas.