Questões de Concurso

Sobre os Conselhos da Assistência Social, assinale a alternativa incorreta:

A lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) é um marco na garantia de direitos para as mulheres no Brasil, pois cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, define medidas integradas de prevenção e de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, bem como medidas protetivas de urgência à mulher e contra o agressor, dentre outros. Sobre a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), analise os itens a seguir:

I- Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, ocorridas apenas no âmbito da unidade doméstica.
II- A violência patrimonial contra mulher é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
III- Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, a autoridade policial deverá remeter, no prazo 5 (cinco) dias, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

Está (ão) CORRETA(s):

A lei nº 13.146/2015 instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que prevê uma série de direitos à igualdade de oportunidades, acessibilidade e inclusão social para pessoas com deficiência em todo Brasil. Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015 e atualizações, marque a alternativa CORRETA abaixo:

O Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, é uma das grandes conquistas legais para a população idosa na garantia de um envelhecimento saudável e em condições de dignidade humana. Sobre o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003 e atualizações), marque a resposta CORRETA: 

Estatuto da Criança e do Adolescente é um marco no sistema de garantia de direitos em todo Brasil, pois coloca a criança e o adolescente como sujeitos de direitos com proteção e garantias específicas. Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e atualizações), analise as afirmações abaixo, coloque (V) para verdadeira e (F) para falsa.

(  ) A criança e o adolescente têm direito à educação, assegurando-lhes acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da Educação Básica.
(  ) A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico como forma de disciplina pelos integrantes da família ampliada e/ou pelos responsáveis, sendo permitido o castigo físico apenas se for aplicado pelos pais.

(   ) A carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
(   ) É proibido qualquer trabalho a menores de doze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Entre as afirmações descritas, marque a alternativa que contém a sequência CORRETA:

Os Conselhos de Controle Social são arranjos institucionais definidos em legislação ordinária para consolidar a participação e controle social previstos na Constituição Federal de 1988. Possuem características de órgãos colegiados, permanentes e deliberativos, designados para a formulação, fiscalização e avaliação das políticas públicas, em âmbito federal, estadual e municipal. Sobre os Conselhos de Assistência Social, criados através da Lei 8.742/1993 (LOAS), atualizadas pela Lei nº 12.435/2011, e organizados pela Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS (Resolução CNAS nº 33/2012), marque a alternativa CORRETA: 

A Assistência social está organizada sob a forma de um sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a Lei nº 12.435 de 2011, traz a consolidação desse sistema. Sobre a Lei n° 12.435/2011, analise os itens a seguir:

I- As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social.
II- O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), integra a proteção social básica, e consiste na realização de ações e serviços socioassistenciais para famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.
III- A vigilância socioassistencial, visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

Está(ão) CORRETA(s):

O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS aprovou, em 2004, a Resolução nº 145, que estabelece a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), dando materialidade à Assistência Social como um dos pilares do Sistema de Proteção Social brasileiro. A PNAS/2004 define os níveis de proteção social do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conceitua e dá base à sua organização, instituindo seus eixos estruturantes. Marque a alternativa CORRETA que apresenta unicamente os serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade, de acordo com a PNAS (2004):

A Lei n° 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), regulamenta a Assistência Social no Brasil prevista na Constituição Federal de 1988, através dos seus artigos 203 e 204, rompendo assim com a concepção de Assistência Social como benesse e os seus destinatários como tutelados, estabelecendo critérios e normas para organização da Assistência Social como direito do cidadão e dever do Estado. No que diz respeito ao financiamento da Assistência Social, marque a alternativa CORRETA que trata de todas as condições necessárias, previstas na LOAS, com efetiva instituição e funcionamento, para os repasses dos recursos aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal: 

A Constituição Federal de 1988 instituiu o tripé da Seguridade Social como um conjunto integrado de ações destinadas a garantir os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Marque a alternativa CORRETA que apresenta exclusivamente os objetivos da Seguridade Social na Constituição Federal de 1988: 

A lei n º 8.662, de 7 de junho de 1993, completou 28 anos de sua existência no ano de 2021 e regulamenta a profissão de assistente social no Brasil, bem como as instâncias de normatização, controle e fiscalização da profissão. Sobre a Lei n° 8662/1993, marque a alternativa que se refere às ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS do Assistente Social: 

O projeto ético-político profissional adquire materialidade em uma série de regulamentações profissionais. Dentre elas está o Código de Ética do Assistente Social, regulamentado através da Resolução nº 273/ 1993 pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). Sobre o Código de Ética do Assistente Social de 1993, marque a alternativa que indica os DIREITOS do Assistente Social nas “Relações com as Instituições Empregadoras e outras”:

De acordo com a Lei 8.662/1993, dentre algumas atribuições privativas do assistente social está a de realizar estudos sociais, laudos periciais, pareceres sobre a matéria de Serviço Social, os quais compõem alguns dos instrumentais da dimensão técnica-operativa da ação profissional. Analise as afirmações abaixo a respeito do instrumental técnico-operativo do Serviço Social, e coloque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.

(  ) O parecer social deve conter a opinião profissional sobre uma determinada situação que gerou a solicitação do parecer, o qual tem como base o estudo social realizado como fundamento para sua elaboração.
(  ) O estudo social com todas as informações pessoais do usuário e da sua realidade social identificada, deve ser sempre encaminhado aos setores ou autoridades solicitantes, de forma a esclarecer o parecer social.

(   ) Na atuação em equipes multiprofissionais, o assistente social deve emitir sua opinião técnica sempre de forma conjunta com as outras categorias profissionais, não delimitando o âmbito de sua atuação, de forma a promover o trabalho interdisciplinar.
(  ) O assistente social, para a realização do parecer social, pode fazer uso de entrevistas com os usuários e familiares, visitas domiciliares e institucionais, devendo atuar com autonomia, respeitando as normas legais, técnicas e éticas de sua profissão.

Entre as afirmações descritas, marque a alternativa que contém a sequência CORRETA:

A “questão social” é constitutiva e estrutural do próprio desenvolvimento do sistema capitalista. De acordo com Netto (2001), suas diferentes expressões são produzidas nos diferentes estágios desse sistema, estando determinada pela relação Capital x Trabalho. Considerando o debate sobre a “questão social” inserido no contexto da formação e do desenvolvimento do capitalismo brasileiro, marque a alternativa que aponta as principais particularidades, de acordo com Santos (2012), da “questão social” no Brasil.

De acordo com Iamamoto (2009), em “Serviço Social na cena contemporânea”, o assistente social deve possuir competências profissionais em uma perspectiva histórico-crítica, de forma a revelar os fundamentos tecnocráticos dos discursos da competência burocrática, desvendando as bases históricas das classes sociais, nas suas formas de pensar e interpretar a vida social. No que diz respeito à competência crítica do profissional de Serviço Social, de acordo com Iamamoto (2009), analise as afirmações, e, a seguir, coloque (V) para verdadeira e (F) para falsa:

(  ) A competência crítica se refere a uma estratégica técnico-política que reifica o saber fazer, e que enfatiza o cumprimento das exigências burocráticas e administrativas.
(  ) A competência crítica do profissional de Serviço Social exige um profissional que compreenda o tempo histórico e que interprete o “não-dito”, assim como os discursos autorizados pelo poder.
(  ) A competência crítica do profissional de Serviço Social compreende e aceita o “messianismo utópico” e o “fatalismo” como posturas necessárias para a prática profissional.
(  ) A competência crítica é definida pelo “discurso da competência”, permitido e autorizado pelas instâncias burocráticas das instituições empregadoras.

Diante dessas afirmações, marque a alternativa que contém a sequência CORRETA:

O nascimento do Serviço Social no Brasil está ligado, em sua teoria e prática, à atuação da Igreja Católica. De acordo com Aguiar (1995), nesse momento de fundação da profissão, a formação técnica do assistente social baseava-se em combater os desajustamentos individuais e coletivos, com seus fundamentos filosóficos baseados no/a:

Analise as alternativas a seguir e assinale a que faz referência CORRETAMENTE à reflexão ética na perspectiva ontológico-social-materialista.

Acerca das competências do(a) assistente social, analise as proposições a seguir e assinale com (V) para verdadeiro e (F) para falso, de acordo com a Lei n° 8.662, de 7 de junho de 1993.

( ) Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil.
( ) Assessoria e consultoria aos órgãos da administração privada, empresas públicas e entidades não governamentais, em matéria de Políticas Sociais.
( ) Elaborar, avaliar e implementar projetos institucionais em âmbito municipal, estadual e federal.
( ) Realizar laudos periciais e redigir pareceres e planos de ação sobre a matéria de Serviço Social.
( ) Treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social.

A alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimentos dos parênteses é:

Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE todas as penalidades relativas às infrações disciplinares, previstas no Código de Ética do(a) Assistente Social. 

É dever do(a) assistente social nas suas relações com os(as) usuários(a), de acordo com o Código de Ética do(a) Assistente Social: