Questões de Concurso

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Um governo municipal necessita de recursos adicionais para a realização de obras emergenciais após uma enchente. Para isso, deve ser aberto um Crédito Adicional Suplementar por meio de um decreto do poder executivo, autorizando a utilização de recursos provenientes de uma reserva de contingência. Assim, cabe ao departamento de contabilidade registrar esse crédito de acordo com as normas contábeis aplicáveis e acompanha sua execução

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Conforme as normas de contabilidade pública, quando os empenhos do exercício não serão incluídos em Restos a Pagar, e após o cancelamento dos valores registrados no exercício anterior, a despesa é então inscrita em Restos a Pagar, com validade até 10 de dezembro do exercício seguinte. 

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Suponha que uma Lei de Diretrizes Orçamentárias municipal estabeleça como prioridade o investimento em programas de educação e saúde. O contador público tem a responsabilidade de garantir que os recursos alocados para essas áreas sejam utilizados de forma eficiente e transparente. Isso envolve a elaboração de relatórios financeiros precisos e o monitoramento constante da execução orçamentária para garantir que os gastos estejam alinhados com as metas e objetivos definidos na LDO.

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Um município publica regularmente relatórios financeiros que detalham as receitas arrecadadas, as despesas incorridas e o saldo disponível em cada conta. Esses relatórios são acompanhados por análises que destacam áreas de preocupação, como déficits orçamentários ou aumento significativo nos gastos. Nesse casso, podemos afirmar que os vereadores e demais membros de conselhos federais podem acessar essas informações e avaliar como o governo está utilizando os recursos públicos, permitindo uma maior prestação de contas na gestão pública.

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Um estado desenvolve seu Plano Plurianual (PPA) estabelecendo metas claras para a redução da dívida pública e a melhoria do resultado primário ao longo dos quatro anos. Para monitorar o cumprimento dessas metas, o estado utiliza uma série de indicadores fiscais, como a relação dívida/dívida e o superávit primário. Durante a execução do PPA, relatórios trimestrais são elaborados pela equipe contábil e financeira, avaliando o desempenho fiscal em relação às metas estabelecidas. Se os relatórios indicarem que a meta de redução da dívida não está sendo alcançada, o governo pode adotar medidas corretivas, como a reavaliação de despesas e a melhoria na eficiência da arrecadação de receitas. 

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De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade 16.8, o controle interno é classificado em três categorias, sendo uma delas a normativa que corresponde às ações que propiciam o alcance dos objetivos da entidade. 

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Um órgão governamental utiliza relatórios contábeis para monitorar o saldo devedor em suas contas bancárias. Com base nesses relatórios, os gestores programam os pagamentos de fornecedores de acordo com a disponibilidade de caixa, evitando atrasos e garantindo o bom relacionamento com os fornecedores. 

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O SIAFI é um sistema utilizado pelo Governo Federal, Governos Estaduais e Governos Municipais para registrar e controlar as operações financeiras, orçamentárias e patrimoniais. Ele padroniza os procedimentos contábeis e facilita o registro e acompanhamento das transações, garantindo a integridade e consistência das informações contábeis. 

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Durante o processo de análise de um pedido de licença ambiental, o departamento de contabilidade fornece informações contábeis que evidenciam a disponibilidade de recursos financeiros para a realização das medidas de compensação ambiental previstas no processo. Essas informações, apesar de não serem fundamentais, garantem que os atos administrativos estejam em conformidade com a legislação ambiental e que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e transparente. 

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Uma prefeitura adquire um terreno para a construção de uma escola pública. Inicialmente, o terreno deve ser registrado pelo custo de aquisição, incluindo despesas relacionadas como taxas de transferência e serviços de corretagem. Se o terreno foi doado, ele pode ser registrado pelo valor justo na data da doação ou em data posterior. Após a construção da escola, todos os custos incorridos durante a construção, incluindo materiais, mão de obra e outros custos diretamente atribuíveis, devem ser capitalizados como parte do custo do ativo imobilizado. 

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Um município utiliza os procedimentos contábeis orçamentários da Portaria-Conjunta STN/SOF nº 02/2016 para elaborar seu relatório de gestão fiscal trimestral. O departamento de contabilidade segue os procedimentos estabelecidos na portaria para registrar e demonstrar o cumprimento dos excedentes fiscais previstos na Lei de Controle Financeiro. Isso permite que os cidadãos acompanhem de forma transparente e detalhada a gestão financeira do município e exijam prestação de contas dos gestores públicos.

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Imagine que uma prefeitura esteja elaborando seu orçamento anual de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei nº 4.320/1964. O contador público é responsável por garantir que o orçamento seja elaborado de acordo com os princípios contábeis estabelecidos na lei, como o princípio da unidade, da universalidade e da exclusividade. Isso envolve a classificação adequada das receitas e despesas, a identificação das fontes de financiamento e a elaboração de projeções financeiras realistas. 

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Um governo estadual divulga em seu relatório anual de prestação de contas informações sobre as Despesas de Exercícios Anteriores identificadas e que pode ser paga ao longo de dois anos correntes consecutivamente. Nesse sentido, o departamento de contabilidade fornece detalhes sobre a natureza, valor e origem dessas despesas, promovendo a transparência e a accountability na gestão dos recursos públicos. 

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Após a realização da licitação, um contrato administrativo é firmado entre o órgão público e a empresa contratada para prestar serviços de construção civil. Nesse sentido, o departamento de contabilidade é responsável por registrar os lucros relacionadas ao contrato, além de monitorar os pagamentos realizados e garantir que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e em conformidade com o contrato estabelecido. 

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Um município tem despesas empenhadas para aquisição de equipamentos de saúde no final do ano fiscal. Essas despesas devem ser registradas pelo departamento de contabilidade como "Restos a Pagar", juntamente com informações detalhadas sobre cada empenho, como o fornecedor, valor e data de empenho. 

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Entende-se por excesso de arrecadação a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas. 

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A NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TSP 05 estabelece os princípios fundamentais de contabilidade aplicáveis ao setor público, buscando padronizar as práticas contábeis e promover a transparência, a comparabilidade e a relevância das informações contábeis apresentadas pelas entidades governamentais. 

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Durante um processo judicial envolvendo um gestor público acusado de enriquecimento ilícito, o departamento de contabilidade fornece relatórios contábeis que evidenciam variações patrimoniais incompatíveis com a renda declarada pelo acusado e em especial identificam os maiores gastos públicos relacionados ao indicado. 

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Uma câmara municipal contrata um serviço de consultoria em dezembro de um determinado ano, mas o pagamento pelo serviço só é realizado em janeiro do ano seguinte. Pelo regime de competência, a despesa deve ser reconhecida em dezembro, quando o serviço foi prestado, e não em janeiro, quando o pagamento foi efetuado. 

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Um município identifica despesas relacionadas a contratos de serviços não empenhadas no ano anterior devido a atrasos na execução dos serviços. Dessa forma, o departamento de contabilidade registra essas despesas como Despesas de Exercícios Anteriores, mantendo um controle detalhado dos valores e das circunstâncias que levaram ao seu não pagamento no exercício correspondente.