Nos expressos termos da Lei nº 4.320/1964, que dispõe sobre ...

Para resolver a questão proposta, precisamos entender alguns conceitos fundamentais da Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro e, especificamente, sobre a Programação Orçamentária e Financeira. Vamos analisar cada afirmação e as respectivas alternativas.

Alternativa Correta: C - V – F – F

A seguir, vamos justificar por que essa é a resposta correta e analisar cada item:

1. "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade."

Essa afirmação é verdadeira (V). De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento deve incluir uma discriminação clara das receitas e despesas, respeitando os princípios de unidade (um único orçamento), universalidade (abrangendo todas as receitas e despesas) e anualidade (vigência de um ano).

2. "A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar."

Esta afirmação é falsa (F). A Lei de Orçamento deve abranger não só as despesas da administração centralizada, mas também as despesas das administrações descentralizadas, o que inclui autarquias e fundações, que são entidades vinculadas ao governo.

3. "A Lei do Orçamento poderá sofrer alterações durante a execução orçamentária através de créditos adicionais, os quais podem ser classificados em suplementares, especiais e ordinários."

Essa afirmação é falsa (F). Os créditos adicionais são classificados em suplementares, especiais e extraordinários, e não "ordinários". É preciso corrigir essa classificação para que a afirmação estivesse correta.

Agora que analisamos cada item, podemos ver claramente por que a alternativa C é a correta: V – F – F.

Espero que esta explicação tenha ajudado a entender melhor o tema da questão. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito C

III - Sim, a Lei do Orçamento (LOA) pode ser alterada durante a execução orçamentária por meio de créditos adicionais, que podem ser classificados como suplementares, especiais ou extraordinários

O que tem de errado na II? Eu só enxergo o princípio do orçamento bruto, de forma expressa

O que tem de errado na II? Eu só enxergo o princípio do orçamento bruto, de forma expressa

Lei 4.320/64

II - Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da administração centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°