É aplicável aos casos de despesas expressamente definidos e...

É aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Tal previsão, estabelecida na Lei n° 4.320/64, refere-se