Questões de Concurso
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Conforme a Lei Federal nº 4.320/64 e Legislação Complementar, assinale a alternativa CORRETA.
O comparativo entre os limites de gasto com pessoal e endividamento previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e os percentuais da Receita Corrente Líquida efetivados pelo Ente serão apresentados no Relatório:
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 determina que deve ser elaborado o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Conforme consta no texto legal, o Anexo de Riscos Fiscais é parte integrante do(a):
A Receita Corrente Líquida é o parâmetro utilizado para a maioria dos comparativos e limitações previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. A apuração da receita corrente líquida é realizada através da soma das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta um componente da Receita Corrente Líquida, segundo a legislação mencionada:
Uma das ferramentas de controle dos gastos públicos é a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que define critérios de gestão fiscal, endividamento e transparência das informações. Um dos temas abordados pela Lei de Responsabilidade Fiscal é o gasto com pessoal, visto que ele representa uma parcela considerável do gasto público. Supondo que a receita corrente líquida de um Município foi de R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais), o valor máximo que pode ser destinado para gasto com pessoal do Poder Executivo Municipal é de:
Ao elaborar a proposta orçamentária, o Poder Executivo deve considerar todas as receitas e despesas previstas para o próximo exercício. Assinale a única alternativa que apresenta uma despesa orçamentária que deve ser classificada como transferência de capital:
A Contabilidade dos Entes públicos deve obedecer às normas específicas para cada sistema, diferentemente do setor privado que registra as operações somente nos sistemas patrimonial e de resultado. Em se tratando da receita pública e considerando os sistemas patrimonial e orçamentário, assinale o princípio contábil adotado para cada sistema:
No final do exercício, o balancete de verificação das contas patrimoniais elaborado pela Cia. Planalto apresentava as seguintes contas com seus respectivos saldos (valores em reais):
Caixa |
5.000,00 |
Banco e/Movimento |
12.000,00 |
Capital Social |
105.000,00 |
Fornecedores a Curto Prazo |
25.000,00 |
Móveis e Utensílios |
30.000,00 |
Veículos |
10.000,00 |
Impostos a Paqar |
10.000,00 |
Clientes |
38.000,00 |
Adiantamentos a Sócios |
5.000,00 |
Ações em Tesouraria |
2.000,00 |
Contas a Receber |
13.000,00 |
Equipamentos |
47.000,00 |
Estoque de Mercadorias |
42.000,00 |
Empréstimos Curto Prazo |
60.000,00 |
Lucros/Prejuízos Acumulados |
10.000,00 |
Depreciação Acumulada |
2.000,00 |
Salários a Pagar |
12.000,00 |
Sabendo-se que todos os ajustes já foram efetuados, na elaboração do balanço patrimonial o montante correspondente aos débitos de funcionamento que estão financiando as atividades da empresa é de:
Em 31/05/2021, em função da execução orçamentária no exercício financeiro, um determinado ente federativo procurou saber o montante que poderia dispor caso fosse necessário solicitar aprovação e abertura de créditos adicionais. Para isso, levantou as seguintes informações:
l. o balanço patrimonial de 2020 apresentava ativo financeiro de R$ 11.000,00 e passivo financeiro de R$ 6.500,00 e uma disponibilidade de caixa de R$ 9.000,00;
ll. um crédito especial, autorizado em outubro de 2020, à conta de anulação de dotação foi transferido pelo saldo de R$ 1.500,00;
lll. a arrecadação prevista inicialmente para 2021 era de R$ 258.000,00 e os recursos arrecadados até 31/05 totalizaram R$ 120.000,00 e a arrecadação mensal do restante do exercício deverá se manter no nível já observado;
IV. em 25/05 foi aberto um crédito extraordinário de R$ 12.000,00.
Tendo em vistas essas informações, o montante que se poderia dispor para a abertura de créditos adicionais no restante do exercício financeiro seria de:
Uma empresa comercial revendedora de mercadorias adquiriu à vista, em 01/03/2021, uma máquina empacotadora por R$ 250.000,00, com impostos recuperáveis no valor de R$ 30.000,00 e impostos não recuperáveis de R$ 20.000,00. Na ocasião efetuou, também, os seguintes gastos:
- Contratação de frete e seguro no transporte: R$ 5.000,00.
- Preparo do local e instalação da máquina: R$ 5.000,00.
- Instrução por técnico qualificado para operação da máquina: R$ 20.000,00.
- Seguro anual contra sinistro da máquina: R$ 6.000,00.
A administração da empresa estimou uma vida útil da máquina em dez anos, com valor residual de R$30.000,00. Sabendo-se que o método aplicado de depreciação foi o linear e que a operação da máquina foi iniciada somente em 01/04, o valor a ser evidenciado no balanço patrimonial em 31/12/2021 era de:
Para aumentar sua performance no volume de vendas de seus produtos, a Companhia Industrial adquiriu, em 01/01/2017, um equipamento para o seu parque industrial por R$ 400.000,00 à vista. Estimou sua vida útil em dez anos, com valor residual de R$ 10.000,00, utilizando o método linear para depreciá-lo, apropriando mensalmente a parcela correspondente. Em 31/12/2021, antes do levantamento do seu balanço patrimonial, efetuou o teste de recuperabilidade em todo seu imobilizado e para o referido equipamento se baseou nas seguintes informações levantadas:
- Valor em uso: R$160.000,00; - o valor de mercado pesquisado era d e R$ 200.000,00 e se efetuasse sua venda seria necessário realizar despesa com a sua desinstalação no valor de R$ 20.000,00. |
Sabendo-se que nos anos anteriores não houve alteração com o valor de equipamento, pode-se concluir que o valor do referido equipamento, no final do exercício e evidenciado no conjunto do imobilizado no balanço patrimonial, seria igual a:
A Companhia ABC no exercício social encerrado, em 31/12/2021, apurou um lucro líquido no valor de R$ 400.000,00 e constituiu as seguintes reservas sobre esse lucro:
Reserva Legal |
R$ 20.000,00 |
Reserva Estatutária |
R$ 10.000,00 |
Reserva de Incentivos Fiscais |
R$ 4.000,00 |
No lucro do exercício apurado constava o ganho de equivalência patrimonial no valor de R$ 200.000,00, além de uma parcela relativa ao lucro de vendas a prazo, com recebimento acertado para o mês de março de 2023, no valor de R$ 20.000,00. Ocorreu também no exercício a reversão de Reserva para Contingências constituída em 2020, por não ter ocorrido a motivação da sua constituição, no valor de R$ R$ 10.000,00. Sabendo-se que o estatuto da sociedade é omisso quanto ao pagamento de dividendos obrigatórios aos seus acionistas, e com base na legislação vigente, o valor que poderia ter sido constituído, no exercício, correspondente a reserva de lucros a realizar foi igual a:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem por função principal o estabelecimento dos parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das diretrizes, dos objetivos e das metas contempladas no Plano Plurianual. De acordo com a legislação atual, a LDO deverá conter dois anexos: o de riscos fiscais e o de metas fiscais. O Anexo de Riscos Fiscais deverá conter informações relativas a:
Informações para responder às questões 39 e 40.
Em 31/12/2021, para elaborar a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) e a Demonstração do Fluxo de Caixa (DFC) um determinado ente federativo levou em consideração as seguintes transações realizadas durante o exercício financeiro, registradas na sua contabilidade:
Reconhecimento de Impostos a Receber | 100.000,00 |
Pagamento de pessoal e encarqos sociais | 90.000,00 |
Aquisição de móveis e utensílios | 18.000,00 |
Pagamento de juros e encargos sobre empréstimos | 45.000,00 |
Recebimento de cota-parte de transferências constitucionais | 80.000,00 |
Recebimento de impostos lançados no exercício | 90.000,00 |
Pagamento de serviços de terceiros - pessoa jurídica | 45.000,00 |
Apropriação de imóvel doado por terceiros | 16.000,00 |
Recebimento de arrendamentos | 20.000,00 |
Cancelamento de Restos a Pagar não processados | 13.500,00 |
Arrecadação de receitas de serviços | 30.000,00 |
Doação a terceiros de bens móveis | 9.000,00 |
Recebimento da dívida ativa tributária | 22.000,00 |
Recebimento de caucão em espécie | 4.000,00 |
Distribuição para uso de material de consumo do almoxarifado | 4.500,00 |
Apropriação da depreciação do imobilizado | 9.000,00 |
Venda de bens móveis | 27.000,00 |
Baixa do valor contábil liquido pela venda de bens móveis | 23.000,00 |
Inscrição no exercício de Restos a Pagar Processados | 22.500,00 |
Recebimento de Operação de Crédito interna | 120.000,00 |
Pagamento de Restos a Pagar de 2020 - material de consumo | 22.000,00 |
Amortizacão de operações de crédito externa | 180.000,00 |
Valores restituídos de caução em espécie a licitantes | 1.000,00 |
Informação Complementar - Nas Notas Explicativas anexas à DFC elaborada, ressaltava-se o fato de que os Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados, embora em poder do ente público, não seriam utilizados por tal ente. |
O montante das Variações Patrimoniais Aumentativas, indicado na DVP, correspondia ao seguinte valor:
A Conta Única do Tesouro Nacional, com o objetivo de atender o princípio de unidade de caixa determinado pela legislação, possibilita o controle e a fiscalização rigorosa sobre as disponibilidades de caixa do erário, de forma a facilitar e identificar qualquer ingresso (receitas orçamentárias e extraorçamentárias) ou saída de recursos financeiros movimentados pelas Unidades Gestoras da Administração Pública Federal, é mantida na seguinte instituição:
Com relação à Lei das Diretrizes Orçamentárias, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(_) Somente será aprovado o projeto de lei ou editada a medida provisória que institua ou altere tributo quando acompanhado da correspondente demonstração da estimativa do impacto na arrecadação, devidamente justificada.
(_) A LDO disciplina as alterações na legislação tributária, em especial com relação a projeto que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária.
(_) A LDO, através do orçamento-programa, evidencia a orientação no sentido de que a elaboração do orçamento deve ser precedida da elaboração de um planejamento da ação governamental.
(_) A LDO, no intuito de estabelecer uniformidade conceitual, tem definido, entre outros, a classificação institucional e os papéis assumidos pelas instituições no processo orçamentário.
A sequência está correta em:
Julgue o item subsequente.
O PCASP permite que cada ente federativo crie suas
próprias contas contábeis sem seguir qualquer padrão
estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN),
garantindo total autonomia na gestão contábil e
financeira.
Julgue o item subsequente.
Além de proporcionar a padronização dos registros
contábeis, o PCASP busca distinguir as contas de
natureza patrimonial, orçamentária e de controle,
atendendo às necessidades de todos os entes
federativos e possibilitando a consolidação nacional das
contas, bem como a elaboração de relatórios detalhados
sobre o setor público.