Questões de Concurso

Julgue o item abaixo.

As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, não obstante se sujeitarem a estatuto próprio, em relação às normas do Código Penal, estão sujeitas às mesmas disposições aplicáveis às administrações diretas e autarquias constantes da Lei (Geral) de Licitações e Contratos.

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Suponha‑se que uma resolução de conselho regional tenha instituído um programa, que implicará a realização de despesas correntes pelos próximos três anos. Nesse caso, é correto afirmar que, por ser de duração limitada e não envolver despesas de capital, não será necessário avaliar o impacto orçamentário ou financeiro do programa nem demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

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As entidades de fiscalização do exercício profissional, por disporem da prerrogativa de elaborar e aprovar seus próprios orçamentos, estão desobrigadas do cumprimento das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Na transformação, a mesma sociedade, ainda que de outro tipo, continua a existir. Na incorporação, desaparece a sociedade incorporada. Na fusão, extinguem‑se as sociedades fusionadas.

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Uma sociedade é controlada, quando outra sociedade participa de seu capital, detendo a maioria absoluta dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembleia geral, podendo eleger pelo menos a mesma proporção dos administradores.

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O tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte não se aplica à pessoa jurídica nem à pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica.

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As sociedades de economia mista são regidas pela lei das sociedades por ações e, quando companhias abertas, também pela CVM. As companhias de que participarem estarão igualmente submetidas à Lei das Sociedades por Ações.

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Na importação de mercadorias por meio de pessoa jurídica importadora, por conta e ordem de terceiros, a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS para o encomendante é o valor dos serviços prestados ao adquirente.

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As participações governamentais, de que se beneficiam os entes governamentais, são compensações financeiras devidas pelas empresas às quais se outorgaram direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural em território brasileiro.

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A pessoa jurídica pode compensar a base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro com os resultados dos períodos de apuração subsequentes, observado o limite máximo de redução de 30% do resultado ajustado.

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A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro coincide com o lucro real (IR) e é calculada depois do IR.

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O imposto de renda (IR) será classificado como diferido, quando houver diferenças entre os valores de lucro apurados, segundo as normas fiscais e o regime de competência, se estes forem maiores e as diferenças temporárias.

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O registro das perdas no recebimento de créditos será efetuado a débito da conta de resultado e, na hipótese mais geral, a crédito da conta redutora do crédito.

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O CRT questionou uma decisão emanada da secretaria da fazenda estadual, que pretende cobrar ICMS sobre operação realizada pelo referido CRT, que justificou o direito à isenção, por ser uma autarquia e por ser a operação inerente às suas finalidades.

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Suponha‑se que uma empresa apresente os seguintes dados: I preço unitário de venda: R$ 1.200; II custo variável unitário: R$ 900; e III custos e despesas fixos: R$ 1.500.000. Nesse caso, é correto afirmar que a quantidade correspondente ao ponto de equilíbrio é de 5.000 unidades.

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O ponto de equilíbrio econômico mede o volume de vendas que iguala as entradas e as saídas de caixa, eliminando os conflitos entre os prazos de recebimentos e de pagamentos. O ponto de equilíbrio financeiro leva em conta tanto o custo de oportunidade do investimento dos proprietários como o custo para a obtenção de um lucro mínimo.

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Um orçamento, mesmo formalmente equilibrado, pode ter embutidos desequilíbrios, como, por exemplo, quando se financia um déficit com operações de crédito ou quando as estimativas de receita estão superestimadas ou as autorizações de despesas, subestimadas.

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A meta de obtenção de resultados primários visa estabilizar a relação PIB/dívida, de modo a permitir o pagamento do principal e dos juros e, assim, eliminar a necessidade de rolar as dívidas.

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Suponha‑se que um investimento inicial de 100 unidades monetárias projete gerar fluxos de caixa de 55 e 121 unidades monetárias, no 1^o e no 2^o período, respectivamente. Nesse caso, é correto afirmar que a uma taxa de desconto de 10%, o valor presente líquido será de 76 unidades monetárias.