Questões de Concurso

Quanto à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados pela Constituição Federal de 1988, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para o provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Quanto à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

A respeito da Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item seguinte.

O serviço de busca e de fornecimento de informação será prestado mediante o pagamento de taxas estabelecidas pelo Poder Executivo.

A respeito da Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item seguinte.

O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

A respeito da Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item seguinte.

O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidos utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

A respeito da Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item seguinte.

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

A respeito da Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item seguinte.

Não se subordinam ao regime da LAI as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.

A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados não poderá ser exercida em juízo, sendo possível apenas no âmbito administrativo.

Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.

O titular dos dados tem direito de solicitar a revisão das decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.

Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.

Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.

O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse.

Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.

Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão não ter acesso às bases de dados pessoais.

Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.

Os dados anonimizados serão sempre considerados dados pessoais para os fins da LGPD.

Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.

Cabe ao titular dos dados o ônus da prova de que o consentimento para o tratamento de dados foi obtido em conformidade com as exigências legais.

Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.

A eventual dispensa da exigência do consentimento para o tratamento de dados desobriga os agentes de tratamento das obrigações previstas na LGPD, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.

Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.

O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa‑fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.

Consideram‑se coletados no território nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre no momento da coleta.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais no Brasil, julgue o item a seguir.

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais no Brasil, julgue o item a seguir.

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo Poder Público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais no Brasil, julgue o item a seguir.

O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional  a cuja criação tenha manifestado adesão.