A respeito da Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o ite...

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Q3093619 Legislação Federal

A respeito da Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item seguinte.


O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidos utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

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