A respeito da Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o ite...
A respeito da Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item seguinte.
O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidos utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.