Questões de Concurso

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, os agentes públicos são todas as pessoas que exercem funções públicas em nome do Estado. Nesse contexto, são considerados agentes políticos

Entre os atributos dos atos administrativos, aquele que presume que os atos foram emitidos em conformidade com a lei e os fatos, até prova em contrário, é a

Leia o caso a seguir.

Em um município X, o prefeito lançou um programa habitacional de moradias populares. Durante o processo de seleção dos beneficiários, alguns servidores públicos escolheram parentes e amigos próximos para receber as moradias, independentemente dos critérios previamente estabelecidos pelo programa.

O fato apresentado viola diretamente qual princípio da Administração Pública?

Segundo a Constituição Federal de 1988, servidores públicos que adquiriram estabilidade após três anos de efetivo exercício só perderão o cargo nas hipóteses expressamente previstas no texto constitucional. Assim, uma hipótese constitucional de perda do cargo por servidor estável é

A organização político-administrativa do Estado brasileiro, conforme prevista na Constituição Federal de 1988, estabelece a estrutura de poder entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Nesse contexto, os Estados podem

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 são essenciais para a cidadania. Dentre esses direitos, a Constituição assegura que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Esse direito está relacionado ao princípio fundamental da

O Decreto nº 9.830/2019 estabelece normas para a aplicação de disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). De acordo com esse decreto, as decisões dos atos administrativos devem ser realizadas de forma

Leia o texto a seguir.

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) regulamenta o direito constitucional de acesso à informação (salvo as sigilosas ou protegidas pelo texto legal) e cria mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, solicitar, sem a necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. O Decreto nº 7.724/2012 regulamentou a LAI no âmbito do executivo federal. Esta legislação inaugurou a promoção de uma mudança de cultura no serviço púbico, no qual o acesso passa a ser a regra e o sigilo, a exceção. As informações sigilosas devem estar devidamente justificadas ou classificadas de acordo com situações nas quais se fundamenta: nos casos de proteção de segurança da sociedade, do Estado e informações pessoais.

Disponível em:<https://portal.fiocruz.br/sobre-governanca-e-gestao-da-leide-acesso-informacao-na-fiocruz . Acesso em: 29 set. 2024.


De acordo com a Lei nº 12.527/2011 e o Decreto nº 7.724/2012, mencionados no texto, as informações sigilosas são classificadas em diferentes graus de sigilo. Quais são as classificações previstas para esses graus de sigilo?

Conforme a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é direito dos administrados

Leia o caso a seguir.

Um servidor público municipal, responsável pela compra de materiais de escritório para a prefeitura, celebrou um contrato com uma empresa que lhe ofereceu propina para a aquisição de produtos com preços superfaturados, caracterizando-se enriquecimento ilícito.

Conforme a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, após a descoberta desse ato, o servidor poderá ser punido com

É um exemplo de dispensa de licitação

O administrador público, segundo Hely Lopes Meirelles, é investido de competência decisória, exercendo autoridade, com poderes e deveres específicos do cargo ou função e com responsabilidades próprias de suas atribuições. Nesse sentido, qual dos atos administrativos abaixo refere-se à manifestação unilateral da administração pública para criar, modificar ou extinguir direitos?

A licitação pública é o processo por meio do qual a administração pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a administração pública pode comprar e vender. De acordo com a legislação vigente, a modalidade de licitação que é obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto é 

Segundo Meirelles (2015), a administração pública é o conjunto de atividades e instituições que o Estado utiliza para planejar, organizar, dirigir e controlar os recursos públicos a fim de atender as necessidades coletivas. Ela compreende tanto os órgãos e agentes responsáveis pela formulação das políticas públicas quanto aqueles encarregados de executá-las, seja no âmbito federal, estadual ou municipal. A administração pública pode ser entendida em sentido formal, que se refere ao conjunto de órgãos e entidades, ou em sentido material, que trata das funções desempenhadas pelo Estado. Nesse sentido, que item que corresponde a uma característica da administração pública direta?

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) prevê a aplicabilidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao sistema por ela disciplinado, dentre os quais constam os princípios

O Direito Administrativo contemporâneo preocupa-se com a supremacia do interesse público e a consecução dos objetivos da República, sem se descuidar dos direitos e deveres dos administrados. Nessa sistemática, os administrados podem

A Lei nº 14.230/2021 promoveu amplas e significativas modificações na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), destacando-se

Leia o caso a seguir.

Uma fábrica de refrigerantes, situada no estado X, vende seus produtos para um distribuidor local. O distribuidor, por sua vez, revende esses refrigerantes para diversos supermercados da região. A legislação do estado X determina que o ICMS dos refrigerantes deve ser recolhido antecipadamente pelo distribuidor, antes que os produtos sejam revendidos para os supermercados.

O regime de substituição tributária que está sendo aplicado nesse caso é

Sobre a responsabilidade tributária

Em regra, o prazo da licença maternidade, conforme Constituição Federal, é de