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Q290251

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290251 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

Alternativas

Para ocupar o cargo de ministro de Estado, o cidadão deve ter, no mínimo, trinta anos de idade e estar no exercício de seus direitos políticos.

Não cabe aos ministros de Estado referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República.

O presidente da República tem autonomia para vetar artigo de projeto de lei por razões de inconstitucionalidade.

A CF autoriza a criação ou a extinção de órgãos públicos por meio de decreto presidencial.

A nomeação do procurador-geral da República pelo presidente da República independe de prévia aprovação do Senado Federal.

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Q290250

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290250 Direito Constitucional

No que concerne ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

Alternativas

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, com legislatura anual.

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar portaria ministerial que exorbite do poder regulamentar.

A suspensão da execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) compete à Câmara dos Deputados.

As imunidades parlamentares serão automaticamente suspensas durante o estado de sítio.

Os integrantes da Câmara dos Deputados são eleitos pelo sistema majoritário.

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Q290249

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , O Federalismo Brasileiro ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290249 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca da organização político- administrativa brasileira.

Alternativas

Em matéria de competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrária.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem aos estados nas quais se situam.

A CF adotou como princípio da organização política brasileira a dissolubilidade do vínculo federativo.

O regime federal estabelecido pela CF concede autonomia aos estados-membros, ou seja, auto-organização e normatização própria, autogoverno e autoadministração.

Compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito eleitoral.

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Q290248

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade , Direitos Individuais , Direito à Vida , Direito à Igualdade ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290248 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

Alternativas

O brasileiro naturalizado não pode ocupar o cargo de deputado federal, privativo de brasileiro nato.

A CF garante aos estrangeiros em trânsito pelo território nacional os mesmos direitos garantidos aos cidadãos brasileiros.

O direito à vida, protegido constitucionalmente, resume-se ao direito de continuar vivo.

Em algumas situações, é constitucionalmente admissível o tratamento diferenciado entre homem e mulher.

As convenções internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento jurídico nacional com status de lei complementar.

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Q290247

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Classificação das Constituições , Fundamentos da República , Teoria da Constituição , Princípios de Direito Constitucional Internacional ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290247 Direito Constitucional

A partir da segunda metade do século XX, a universalização das constituições passou a ser uma das características do constitucionalismo mundial. Atualmente, apenas poucos países não possuem uma constituição escrita. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

Alternativas

A República, a democracia, a federação, o parlamentarismo e os direitos humanos são princípios fundamentais expressos na atual Constituição brasileira.

A intervenção humanitária e a proibição de concessão de asilo político são princípios constitucionais que regem o Brasil nas suas relações internacionais.

O constitucionalismo moderno relaciona-se com os direitos fundamentais e a separação de poderes.

Constituições semirrígidas são aquelas cujo processo de alteração é difícil e solene.

Considerando-se as características da Constituição Federal de 1988 (CF), é possível classificá-la como formal, escrita, outorgada e analítica.

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136: C

137: B

138: D

139: D

140: C

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