Questões de Concurso Comentadas para camprev - sp

De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), o auxílio-inclusão é destinado à pessoa com deficiência moderada ou grave que, recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC), passe a exercer atividade remunerada e se enquadre como segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social ou como filiada a regime próprio, vinculado a algum dos entes federativos. Em relação ao BPC, o artigo 26-B (§ 1º ) da LOAS define que, ao requerer o auxílio-inclusão, o beneficiário

O contexto institucional, atravessado por tensões, impõe ao assistente social uma competência autorizada e permitida pela organização, derivada de suas normas e burocracia. Inversamente, o desafio de transformar espaços de trabalho, especialmente os estatais, em espaços de fato públicos, requisita do assistente social a capacidade de decifrar os processos sociais e estabelecer estratégias de ação para enfrentá-los, demandando uma competência

A Resolução CFESS nº 992, de 22/03/2022, estabelece normas sobre atos e condutas discriminatórias e/ou preconceituosas contra pessoas com deficiência no exercício profissional do/a assistente social. De acordo com o artigo 5º da citada Resolução, ao/à colega que, no exercício profissional, seja conivente ou que pratique ato ou conduta discriminatória e/ou preconceituosa contra pessoa com deficiência, o assistente social tem, nos termos do Código de Ética, o dever de denunciá-lo/a

A Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, define três tipos de internações psiquiátricas: a voluntária, a involuntária e a compulsória. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta. Define ainda (art. 8º, § 2o ) que seu término se dará quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento ou por

As políticas de transferência de renda e os benefícios de prestação continuada passaram a se constituir em escolhas do poder público quando as políticas sociais começam a considerar a pobreza também como questão social e coletiva. No âmbito do SUAS optou-se pela gestão integrada dos serviços, benefícios e transferências de renda. Quanto ao descumprimento de condicionalidades nas transferências de renda, o SUAS prevê que constituem situações reveladoras do alto grau de vulnerabilidades dos beneficiários e, no que se refere ao atendimento e acompanhamento integrado pelos serviços, orienta que especialmente essas famílias sejam