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Q2315460

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Data , Habeas Corpus ,

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: AMC de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2023 - AMC de Fortaleza - CE - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito |

Q2315460 Direito Constitucional

Conforme expresso pela Constituição Federal de 1988, acerca da cidadania nos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

Alternativas

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

A lei e os atos administrativos poderão restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

São isentas parcialmente de emolumentos as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

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Q2315458

Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização do Estado – Estados , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: AMC de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2023 - AMC de Fortaleza - CE - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito |

Q2315458 Direito Constitucional

De acordo com o Texto Constitucional de 1988, assinale o quesito INCORRETO em relação à organização político-administrativa.

Alternativas

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e os Territórios Estaduais, todos autônomos, nos termos da Constituição.

Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Q2315457

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: AMC de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2023 - AMC de Fortaleza - CE - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito |

Q2315457 Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação aos direitos e às garantias fundamentais.

Alternativas

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, independentemente de dano.

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

A lei penal, a tributária e a administrativa não retroagirão, salvo para beneficiar o cidadão.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de inquérito civil, ação civil pública, investigação criminal ou instrução processual penal.

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Q2315456

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: AMC de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2023 - AMC de Fortaleza - CE - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito |

Q2315456 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 foi vanguardista na adoção de direitos fundamentais sociais. Assinale o item consagrado expressamente como direito fundamental social pela ordem jurídico-constitucional de 1988.

Alternativas

Direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

Razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Acesso à água potável e ao saneamento básico.

Proteção à maternidade e à infância.

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Q2315455

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: AMC de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2023 - AMC de Fortaleza - CE - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito |

Q2315455 Direito Constitucional

No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

Alternativas

Pelo fato de o Brasil adotar uma Constituição prolixa, são reconhecidos como direitos fundamentais apenas aqueles expressamente constantes do Texto Constitucional.

Por força da soberania, o Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional (TPI).

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Para a incorporação ao direito brasileiro de um tratado internacional de direitos humanos, é bastante que ele seja aprovado nas duas casas do Congresso Nacional.

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7: B

8: B

9: D

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