Questões de Concurso
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As famílias com renda mensal de três salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia.
Para a execução de atividades de arquiteto e urbanista, fica fixado o salário-base de seis vezes o maior salário mínimo vigente.
Existem quatro tipos de Livros do Tombo: Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico; Livro do Tombo Histórico; Livro do Tombo das Belas Artes; e Livro do Tombo das Artes Aplicadas.
Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
Conforme o Código de Ética e Disciplina do CAU-BR, julgue o item.
O arquiteto e urbanista deve abster-se de emitir
referências depreciativas, maliciosas ou desrespeitosas
e de tentar subtrair o crédito do serviço profissional de
colegas, salvo nas hipóteses de serviço manifestamente
mal executado.
Conforme o Código de Ética e Disciplina do CAU-BR, julgue o item.
O arquiteto e urbanista deve construir sua reputação
somente com base em suas características pessoais e em
sua criatividade.
Conforme o Código de Ética e Disciplina do CAU-BR, julgue o item.
O arquiteto e urbanista deve considerar o impacto social
e ambiental de suas atividades profissionais na execução
das obras sob sua responsabilidade.
Conforme o Código de Ética e Disciplina do CAU-BR, julgue o item.
As regras, que são derivadas dos princípios, devem ser
seguidas de forma específica e restrita às circunstâncias
objetivas e concretas.
Conforme o Código de Ética e Disciplina do CAU-BR, julgue o item.
Os termos do Código de Ética e Disciplina devem ser
integralmente acatados e obedecidos por todos os
arquitetos e urbanistas, independentemente do modo de
contratação de seus serviços profissionais (autônomo,
empresário ou gestor, assalariado privado, servidor
público ou em qualquer situação administrativa em que
exista dependência hierárquica de responsabilidades, de
cargos ou de funções).
De acordo com a Lei n.o 12.378/2010, julgue o item.
A existência de dívidas pendentes não obsta o
desligamento do CAU.
De acordo com a Lei n.o 12.378/2010, julgue o item.
O CAU-BR e os CAU-UF serão fiscalizados pelo Tribunal
de Contas da União e auditados, anualmente, por
auditoria independente, cujos resultados serão
divulgados para conhecimento público.
De acordo com a Lei n.o 12.378/2010, julgue o item.
A inscrição do profissional ou da pessoa jurídica no CAU
não está sujeita ao pagamento de nenhum valor além da
anuidade, que é proporcional ao número de meses
restantes no ano.
De acordo com a Lei n.o 12.378/2010, julgue o item.
É de quatro anos o mandato dos conselheiros do CAU-BR
e dos CAU-UF,sendo permitida apenas uma recondução.
De acordo com a Lei n.o 12.378/2010, julgue o item.
Os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados
e do Distrito Federal (CAU-UF) terão sua estrutura
e seu funcionamento definidos pelos respectivos
regimentos internos, aprovados por unanimidade
pelos conselheiros.
De acordo com a Lei n.o 12.378/2010, julgue o item.
O plenário do conselho do CAU-BR será constituído por
quinze conselheiros, eleitos livremente entre os
representantes de cada estado e do Distrito Federal.
De acordo com a Lei n.o 12.378/2010, julgue o item.
As alterações em trabalho de autoria de arquiteto e
urbanista, tanto no projeto quanto na obra dele
resultante, poderão ser feitas independentemente
de consentimento da pessoa natural titular dos
direitos autorais, sendo vedadas as pactuações em
sentido contrário.
De acordo com a Lei n.o 12.378/2010, julgue o item.
Para fins de comprovação de autoria ou de participação
e de formação de acervo técnico, o arquiteto e urbanista
deverá registrar seus projetos e demais trabalhos
técnicos ou de criação no Conselho de Arquitetura e
Urbanismo (CAU) do ente da Federação onde atua.
De acordo com a Lei n.o 12.378/2010, julgue o item.
Os arquitetos e urbanistas, juntamente com outros
profissionais, poder-se-ão reunir em sociedade de
prestação de serviços de arquitetura e urbanismo.
De acordo com a Lei n.o 12.378/2010, julgue o item.
A carteira profissional de arquiteto e urbanista possui fé
pública, mas não constitui prova de identidade civil.
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
É vedada a conversão da ação por ato de improbidade
administrativa em ação civil pública.