Questões de Concurso
Comentadas para câmara de abreu e lima - pe
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A dispensa de licitação é permitida para contratação que envolva valores inferiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no caso de obras e serviços de engenharia, de acordo com o Art. 75, I da Lei nº 14133/2021.
Um software aplicativo é um programa escrito em linguagem de máquina, diretamente executável pelo hardware do computador.
O Microsoft Word é um sistema operacional que oferece funcionalidades avançadas de edição de texto e manipulação de documentos, permitindo aos usuários controlar todo o ambiente operacional do computador, em buscas ativas pelos drivers da máquina.
Um sistema operacional, como o Windows 10, é uma categoria de software básico responsável por fornecer uma interface entre o hardware do computador e o usuário, gerenciando recursos de hardware e permitindo a execução de aplicativos.
A memória RAM (Random Access Memory) é uma forma de memória volátil de acesso aleatório utilizada pelo computador para armazenar temporariamente dados e instruções durante a execução de programas, sendo essencial para o desempenho multitarefa e a resposta ágil do sistema às demandas do usuário.
A placa-mãe (motherboard) é o principal circuito de interconexão em um computador, fornecendo não apenas conectividade física para os componentes essenciais, como processador, memória RAM, placas de expansão e dispositivos de armazenamento, mas também gerenciando protocolos de comunicação de alta velocidade entre esses componentes por meio de barramentos especializados, como PCI Express e SATA.
Uma das peças importantes do computador é o gabinete, que é responsável por armazenar os dados e programas utilizados pelo sistema operacional durante o funcionamento do computador.
O Microsoft Excel e o LibreOffice Calc são poderosas ferramentas de planilha eletrônica, equipadas com recursos avançados de análise de dados, incluindo tabelas dinâmicas, manipulação avançada de fórmulas matemáticas, integração de macros para automação de tarefas repetitivas e criação de gráficos interativos para representação visual de dados complexos.
A memória ROM (Read Only Memory) é uma forma de memória volátil que perde todas as informações armazenadas quando o computador é desligado. Dessa forma, é aconselhável que tudo seja salvo no Disco C, o qual armazena as informações na memória RAM do computador.
Em situações com sujeito composto conectado por "ou", a regra de concordância verbal pode variar com a intenção de inclusão ou exclusão. Considerando isso, na frase "O gerente ou os funcionários decide sobre as férias", o verbo deve concordar com o elemento mais próximo.
O software básico inclui principalmente softwares de entretenimento, como jogos, e aplicativos bancários, projetados para realizar operações financeiras.
Quando falamos em agentes públicos, estamos nos referindo a uma conotação genérica que engloba todas as pessoas físicas que exercem funções estatais. Esses agentes são responsáveis pela manifestação de vontade do Estado e pelo exercício da função pública, que pode ser remunerada ou gratuita; definitiva ou temporária; com ou sem vínculo formal com o Estado.
A contratação de empresa ou profissional especializado para assessorar licitações só é permitida em casos de bens ou serviços rotineiramente contratados pela Administração.
De acordo com a Lei 14.133/2021, todas as contratações de obras e serviços de engenharia devem ser tratadas como contratações de "serviços não contínuos ou contratados por escopo", o que exclui a modalidade de empreitada por preço unitário ou global, conforme definido no artigo 6º.
Os precatórios podem ser liquidados até o último dia do exercício financeiro seguinte à sua expedição, conforme estabelecido no artigo 100, §1º da Constituição Federal. Isso significa que o Estado não possui prazo definido para quitar essas obrigações, podendo adiar indefinidamente o pagamento.
Os agentes políticos são exclusivamente os representantes eleitos do povo nos mais altos escalões da Administração Pública, não incluindo outros ocupantes de cargos importantes, como juízes, promotores ou conselheiros de tribunais de contas.
A Lei 101/2000 deve conter Anexo de Metas Fiscais apenas para a União, excluindo Estados, Distrito Federal e Municípios.
O Ministério da Fazenda estava autorizado, até 31 de dezembro de 2000, a requisitar servidores públicos de suas entidades vinculadas para terem exercício na Secretaria do Tesouro Nacional e nos órgãos setoriais da Secretaria Federal de Controle Interno, independentemente da ocupação de cargo em comissão ou função de confiança.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 101/2000) deve conter Anexo de Riscos Fiscais para avaliar passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
A imprescritibilidade dos bens públicos, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, constitui uma salvaguarda fundamental contra a aquisição por usucapião, garantindo a preservação do patrimônio estatal. Essa característica impede que terceiros adquiram propriedade sobre bens públicos por meio do decurso do tempo, assegurando a intangibilidade desses bens e a preservação dos interesses coletivos.