A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – (LDB
9394/1996), em seu art. 22, declara que “a educação
básica tem por finalidades desenvolver o educando,
assegurar-lhe a formação comum indispensável para o
exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir
no trabalho e em estudos posteriores”. Esse artigo toma a
Educação como um direito inalienável para o cidadão
brasileiro garantindo
A Resolução n. 3, de 13 de maio de 2016, do Ministério da
Educação e Cultura, Conselho Nacional de Educação e
Secretaria Executiva da Câmara de Educação Básica,
define diretrizes nacionais para o atendimento escolar de
adolescentes e jovens em cumprimento de medidas
socioeducativas. No que se refere à matrícula de
adolescentes em cumprimento de medidas
socioeducativas, a resolução preconiza que
O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente (SGDCA) é formado pela integração e
articulação entre o Estado, as famílias e a sociedade civil,
para garantir e operacionalizar os direitos das crianças e
adolescentes no Brasil. Quais desses órgãos são atores
desse sistema?