Questões de Concurso Comentadas para tj-sc

Acerca de prescrição e decadência em matéria tributária, julgue os itens seguintes.
I Segundo o STJ, o pedido de parcelamento fiscal apresentado pelo contribuinte interrompe o prazo prescricional, mesmo nos casos de indeferimento do pedido, por retratar caso de confissão extrajudicial do débito.
II A decadência é a extinção do crédito tributário pelo não ajuizamento da execução fiscal no prazo legal.
III De acordo com o STF, as normas relativas a prescrição e decadência tributárias são reservadas a lei complementar.

Assinale a opção correta.

Suponha que uma pessoa física tenha vendido veículo automotor próprio por valor inferior ao pago por ela na aquisição desse bem. Acerca do imposto sobre a renda da pessoa física em relação a essa operação, é correto afirmar que se trata de hipótese de

A disposição a respeito de resolução de conflitos de competência, em matéria tributária, entre os entes da Federação cabe

No que se refere aos serviços públicos, assinale a opção correta.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, assinale a opção correta.