Não prevalece de forma absoluta, no processo penal, o
princípio tantum devolutum quantum appellatum, razão
pela qual, de forma dominante na jurisprudência, o tribunal não fica impedido de reformar a decisão em decorrência da análise plena do julgado, mesmo constatado
recurso exclusivo da acusação, desde que verificado e
fundamentado equívoco nela apontado, e que beneficie
o réu, o que é feito por força do artigo 617 do CPP, a contrario sensu, que permite concluir ser vedada somente a
reformatio in pejus e não a reformatio in mellius. A exceção a essa regra, por decisão de entendimento consolidado pela Corte Suprema, diz respeito
Q1845159Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O incidente de resolução de demandas repetitivas tem
como objetivo a uniformização de jurisprudência, com
vistas à submissão das decisões de primeiro grau e, também, pelos tribunais de segunda instância, à jurisprudência dominante, com a finalidade de fortificar a segurança
jurídica, aplicando-se, em notória integração, normas do
Código de Processo Civil ao Processo Penal, por analogia. Diante desse quadro, e nos termos da legislação
vigente, é correto afirmar que
Constata-se a aplicação, por analogia, das normas de
processo civil ao Código de Processo Penal não só
de forma subsidiária, mas também de forma expressa.
Como exemplo de aplicação da forma expressa, afirma-se como correta
O Ministério Público, nos termos da Constituição Federal
(art. 129, I), possui atribuição constitucional privativa para
o exercício da ação penal pública, possuindo também,
como consequência, a iniciativa de classificar a conduta
até então apurada e descrita na ação penal. Dispõe, ainda, a legislação vigente, que somente o Ministério Público
poderá determinar o arquivamento do inquérito policial
ou oferecer proposta de suspensão do processo. Tanto
num caso como noutro, os interessados – vítima ou investigado – devem ser ouvidos, excluindo de qualquer
participação, em consagração ao sistema acusatório, o
Poder Judiciário, uma vez que a decisão final, em havendo discordância quanto à manifestação ministerial, caberá
sempre ao Procurador Geral de Justiça. Nesse cenário
jurídico, recusando-se o d. Promotor de Justiça a oferecer
a proposta de suspensão do processo, por decisão fundamentada, e oferecendo de forma simultânea a denúncia,
qual o procedimento a ser adotado pelo magistrado?