Questões de Concurso Comentadas para TJ-SE

Q2279913

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária |

Q2279913 Direito Empresarial (Comercial)

Determinada sociedade empresária, denominada Aldair Peixoto Comércio de Artigos de Luxo Ltda., deseja vender seu nome empresarial para outra sociedade pelo valor de quinze milhões de reais.

Nesse caso, o negócio jurídico é:

A

inexistente, porque o nome, no ordenamento brasileiro, não é instituto com disciplina específica, razão pela qual não pode ser autonomamente transacionado;

B

existente e válido, porque, no ordenamento brasileiro, as pessoas jurídicas não são titulares de direito da personalidade, razão pela qual é possível a venda de seu nome;

C

existente e válido, porque, embora, no ordenamento brasileiro, as pessoas jurídicas sejam titulares de direitos da personalidade, a doutrina majoritária e o Código Civil atribuem ao nome a natureza de direito de propriedade que pode ser livremente vendido;

D

existente e inválido, porque no ordenamento brasileiro as pessoas jurídicas, embora sejam titulares de direitos da personalidade, somente podem ceder seu nome a título gratuito, como, aliás, também as pessoas físicas podem fazê-lo;

E

existente e inválido, porque, no ordenamento brasileiro, as pessoas jurídicas são titulares de direitos da personalidade, de modo que o nome não pode ser vendido no caso concreto, seja em caráter oneroso ou gratuito.

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Q2279911

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária |

Q2279911 Direito Penal

Jonas, primário e portador de bons antecedentes, subtraiu, sem violência ou grave ameaça, dez pacotes de biscoito avaliados, no todo, em noventa reais, pertencentes ao supermercado XYZ.

Nesse cenário, é correto afirmar que Jonas:

A

não responderá por qualquer crime, em razão do princípio da insignificância, que afasta a culpabilidade do agente;

B

não responderá por qualquer crime, em razão do princípio da insignificância, que afasta a tipicidade da conduta;

C

não responderá por qualquer crime, em razão do princípio da insignificância, que afasta a ilicitude da conduta;

D

responderá pelo crime de furto simples privilegiado;

E

responderá pelo crime de furto simples.

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Q2279910

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária |

Q2279910 Direito Penal

João, no dia 09/05/2023, após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, foi condenado, pela prática de uma determinada infração penal, à pena de 15 dias de detenção. O acusado, que respondeu ao processo em liberdade, se entregou às autoridades competentes no dia 10/05/2023, sendo encaminhado ao presídio às 22h do mesmo dia. No dia 11/05/2023, pela manhã, João foi apresentado ao diretor do estabelecimento prisional, que lhe passou todas as diretrizes afetas ao cumprimento da pena.

Considerando as disposições do Código Penal que versam sobre a contagem de prazo, o último dia de cumprimento de pena será:

A

23/05/2023;

B

24/05/2023;

C

25/05/2023;

D

26/05/2023;

E

27/05/2023.

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Q2279909

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária |

Q2279909 Direito Penal

João foi preso em flagrante, em razão da suposta prática de crime de latrocínio consumado. Após a conversão da prisão flagrancial em prisão preventiva, o suposto autor do fato consultou o seu advogado sobre as penas que lhe poderiam ser aplicadas, em caso de condenação.
Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, uma pena que pode ser aplicada a João é:

A

interdição ou perda de direitos;

B

suspensão da posse de bens;

C

prestação social cumulativa;

D

banimento;

E

multa.

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Q2279908

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária |

Q2279908 Direito Penal

João e Guilherme, lutadores profissionais de boxe, disputaram a final do torneio mais importante do esporte em âmbito nacional.
No último round da luta, João desviou de um golpe de seu oponente e, ato contínuo, desferiu um soco no rosto de Guilherme, que resultou na abertura do supercílio direito deste, ensejando forte sangramento.

Nesse cenário, João não praticou qualquer crime, pois atuou sob o manto do(a):

A

inexigibilidade de conduta diversa, excludente de culpabilidade;

B

estrito cumprimento de um dever legal, excludente de ilicitude;

C

exercício regular de um direito, excludente de ilicitude;

D

estado de necessidade, excludente de culpabilidade;

E

legítima defesa, excludente de ilicitude.

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Q2279907

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária |

Q2279907 Direito Penal

João, particular, é parado em uma blitz da Polícia Militar, ocasião em que os agentes da lei verificam a presença de uma irregularidade insanável no veículo, que exigirá o seu reboque. João, para evitar o transtorno que a medida lhe causaria, oferece duzentos reais para o agente público, o qual, ato contínuo, lhe prende em flagrante delito.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, João incorrerá no crime de:

A

corrupção passiva, na modalidade consumada;

B

corrupção ativa, na modalidade consumada;

C

excesso de exação, na modalidade tentada;

D

corrupção passiva, na modalidade tentada;

E

peculato, na modalidade consumada.

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Q2279906

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária |

Q2279906 Direito Penal

João, em maio de 2023, subtraiu, mediante grave ameaça, o telefone celular e a carteira de Ingrid, vindo, em seguida, a ser capturado em flagrante.
Após tomar ciência dos fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de João, em razão da prática do crime de roubo simples, cujo preceito secundário prevê as penas de 4 a 10 anos de reclusão e multa.
No curso do processo, em julho de 2023, é editada nova legislação, dando azo ao aumento das sanções do roubo simples: o preceito secundário passou a prever as penas de 6 a 12 anos de reclusão e multa.
De acordo com as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a nova lei:

A

não incidirá no processo vinculado ao crime perpetrado por João, em razão do princípio da anterioridade;

B

incidirá no processo vinculado ao crime perpetrado por João, em razão do princípio da anterioridade;

C

não incidirá no processo vinculado ao crime perpetrado por João, em razão do princípio da especialidade;

D

não incidirá no processo vinculado ao crime perpetrado por João, em razão do princípio da legalidade;

E

incidirá no processo vinculado ao crime perpetrado por João, em razão do princípio da legalidade.

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Q2279905

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária |

Q2279905 Direito Administrativo

O Estado Alfa pretende solicitar à iniciativa privada, observando-se as formalidades legais, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, o Estado Alfa, para alcançar a finalidade almejada, fará uso do(a):

A

procedimento de manifestação de interesse;

B

sistema de registro de preço;

C

contratação direta;

D

credenciamento;

E

pré-qualificação.

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Q2279904

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária |

Q2279904 Direito Administrativo

João, agente público, em maio de 2023, facilitou a aquisição de bens móveis, por parte do Município Alfa, por preço superior ao de mercado. O Ministério Público, após tomar ciência dos fatos, constatou que João atuou de forma dolosa.

Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, o Ministério Público poderá ingressar com a ação de improbidade administrativa, desde que observado o prazo prescricional de:

A

oito anos, contados a partir do conhecimento do fato pelas autoridades competentes, salvo em relação ao ressarcimento ao erário, que não está sujeito a prazo prescricional;

B

cinco anos, contados a partir do conhecimento do fato pelas autoridades competentes, inclusive em relação ao ressarcimento ao erário;

C

oito anos, contados a partir da ocorrência do fato, salvo em relação ao ressarcimento ao erário, que não está sujeito a prazo prescricional;

D

cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato, salvo em relação ao ressarcimento ao erário, que não está sujeito a prazo prescricional;

E

cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato, inclusive em relação ao ressarcimento ao erário.

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Q2279903

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária |

Q2279903 Direito Administrativo

Guilherme, agente público, conduzia um veículo automotor, pertencente ao Estado Alfa, até o local de uma diligência externa. Em razão do excesso de velocidade empregado, Guilherme acabou por colidir em outro automóvel, gerando danos materiais.

Nesse cenário, é correto afirmar que o Estado Alfa:

A

não responderá, civilmente, pelos danos causados por Guilherme, que suportará, pessoalmente, as consequências decorrentes de sua conduta;

B

não responderá, civilmente, pelos danos causados por Guilherme, considerando que o agente público não atuou com dolo;

C

responderá, civil e subjetivamente, pelos danos causados por Guilherme, à luz da teoria do risco administrativo;

D

responderá, civil e objetivamente, pelos danos causados por Guilherme, à luz da teoria do risco administrativo;

E

responderá, civil e subjetivamente, pelos danos causados por Guilherme, à luz da teoria do risco integral.

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Q2279902

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária |

Q2279902 Direito Administrativo

João, empresário, buscou, junto ao órgão público competente, a chancela para que detenha, legalmente e em seu domicílio, a posse de uma arma de fogo de uso permitido.

Caso a Administração Pública concorde com o pedido formulado pelo particular, haverá a manifestação do poder:

A

de polícia, por intermédio de uma autorização;

B

vinculado, por intermédio de uma autorização;

C

discricionário, por intermédio de uma licença;

D

disciplinar, por intermédio de uma licença;

E

hierárquico, por intermédio de uma licença.

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Q2279901

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária |

Q2279901 Direito Administrativo

Após o encerramento da construção de uma escola municipal, há muito aguardada pela população local, a Administração Pública busca a realização de publicidade quanto à obra finalizada.

Instada pelo prefeito da municipalidade, a Procuradoria apresenta parecer técnico, afirmando que a publicidade da obra deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de autoridades ou servidores públicos.

Nesse cenário, o parecer técnico da Procuradoria municipal tutela o princípio constitucional da:

A

proporcionalidade;

B

impessoalidade;

C

juridicidade;

D

legalidade;

E

eficiência.

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Q2279900

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária |

Q2279900 Direito Administrativo

No Estado Alfa, visando à otimização das atividades administrativas, procedeu-se à criação, por meio de lei específica, de uma nova entidade integrante da Administração indireta, com natureza jurídica de direito público.

Nesse cenário, é correto afirmar que se está diante de um(a):

A

fundação estatal de direito público, fruto da desconcentração administrativa;

B

sociedade de economia mista, fruto da desconcentração administrativa;

C

empresa pública, fruto da descentralização administrativa;

D

órgão público, fruto da desconcentração administrativa;

E

autarquia, fruto da descentralização administrativa.

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Q2279899

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária |

Q2279899 Direito Constitucional

Maria, pessoa com deficiência e servidora pública estadual, consultou um advogado a respeito de ter direito, ou não, a algum tratamento diferenciado, considerando os demais servidores públicos, isto em relação aos critérios de idade e tempo de contribuição, para fins de aposentadoria voluntária.

O advogado, considerando a Constituição da República de 1988, respondeu, corretamente, que o tratamento diferenciado mencionado por Maria:

A

pode ser estabelecido em lei ordinária, de caráter nacional, editada pela União;

B

pode ser estabelecido em lei complementar do Estado ao qual Maria está vinculada;

C

está expressamente previsto na ordem constitucional, que detalha a sua amplitude e estabelece os seus limites;

D

pode ser autorizado em lei complementar da União e detalhado em lei ordinária do Estado ao qual Maria está vinculada;

E

é expressamente vedado pela ordem constitucional, considerando a isonomia que deve reger as relações previdenciárias dos servidores públicos.

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Q2279898

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária |

Q2279898 Direito Administrativo

João, autoridade máxima de determinado órgão da administração direta do Poder Executivo de certo Estado-membro da federação brasileira, questionou sua assessoria a respeito da possibilidade, ou não, na perspectiva constitucional, de ser celebrado algum ajuste para que a autonomia financeira da referida estrutura orgânica venha a ser ampliada.

A assessoria respondeu, corretamente, à luz da Constituição da República de 1988, que a ampliação alvitrada:

A

somente pode ocorrer com a edição de lei que a reconheça;

B

pode ocorrer com a celebração de contrato com o poder público;

C

não pode ocorrer, considerando que o órgão, por ser despersonalizado, não pode ter autonomia financeira;

D

não pode ocorrer, considerando que a autonomia financeira é atributo privativo dos poderes estatais e das instituições autônomas;

E

somente pode ocorrer com a edição de ato administrativo unilateral pelo poder público, considerando que o órgão é, por essência, despersonalizado.

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Q2279897

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária |

Q2279897 Direito Constitucional

O Município Alfa, de grande potencial turístico, com o objetivo de estimular o desenvolvimento de uma cultura “municipalista”, editou a Lei municipal nº X, dispondo que as empresas da área de turismo somente poderiam contratar pessoas residentes há mais de dez anos no referido Município. Essa vedação somente seria excepcionada caso demonstrada a inexistência de pessoas que preenchessem esse requisito.

À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, a Lei municipal nº X é:

A

constitucional, considerando que os Municípios devem legislar sobre os interesses locais;

B

inconstitucional, pois é vedado aos entes federativos criar quaisquer preferências entre brasileiros;

C

constitucional, considerando que cada ente federativo é livre para estabelecer as distinções que mais se ajustem aos interesses da respectiva população;

D

constitucional, considerando que a Lei municipal nº X limita-se a reproduzir o comando constitucional que excepciona a igualdade formal para alcançar a igualdade material;

E

inconstitucional, pois o tratamento diferenciado só é possível em relação a brasileiros residentes em regiões diferentes, face à obrigação de reduzir as desigualdades regionais.

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Q2279896

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária |

Q2279896 Direito Constitucional

Johan, holandês, se encontrava trabalhando na filial de uma empresa americana de cosméticos, quando iniciou um relacionamento com Maria, de nacionalidade espanhola, no território brasileiro. Desse relacionamento nasceu Lúria, que foi levada pelos pais, um ano após o nascimento no Brasil, para a Áustria, novo local de trabalho de seu pai.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que Lúria:

A

é brasileira nata;

B

é estrangeira, mas pode se naturalizar brasileira caso preencha os requisitos exigidos;

C

é brasileira naturalizada, caso ratifique a opção por essa nacionalidade nos doze meses subsequentes à obtenção da maioridade civil;

D

pode optar pela nacionalidade brasileira ao completar 18 anos de idade, desde que venha a residir no território brasileiro;

E

é brasileira nata, desde que os seus pais tenham optado por lhe atribuir essa nacionalidade antes de Lúria completar 18 anos de idade.

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Q2279895

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária |

Q2279895 Direito Constitucional

Joana, residente no Município Alfa, decidiu atuar em uma profissão em relação à qual não havia regulamentação legal. Após dois anos de atuação, sobreveio a Lei federal nº X, que regulamentou a referida profissão e passou a exigir algumas qualificações profissionais para o seu exercício, qualificações estas que não eram atendidas por Joana.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que Joana:

A

exerceu regularmente a profissão em momento anterior à edição da Lei federal nº X, considerando a ausência de disciplina legal, podendo continuar a exercê-la, considerando o direito adquirido ao regime jurídico anterior;

B

não poderia exercer a profissão em momento anterior à edição da Lei federal nº X, considerando a ausência de disciplina legal, também não podendo fazê-lo em momento posterior, por não preencher os requisitos exigidos;

C

em momento anterior à edição da Lei federal nº X, exerceu a profissão de maneira lícita, considerando a ausência de disciplina legal, não podendo continuar a exercê-la após a superveniência desse diploma normativo, por não preencher os requisitos exigidos;

D

não poderia exercer a profissão em momento anterior à edição da Lei federal nº X, considerando a ausência de disciplina legal, mas poderia vir a exercê-la em momento posterior, pois o referido diploma normativo não pode retroagir para alterar a sua situação jurídica;

E

exerceu regularmente a profissão em momento anterior à edição da Lei federal nº X, considerando a ausência de disciplina legal, podendo continuar a exercê-la em momento posterior, considerando a inconstitucionalidade do referido diploma normativo, pois a lei não pode restringir o trabalho.

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Q2279894

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária |

Q2279894 Direito Constitucional

Maria, estudante de direito, questionou o seu professor a respeito da classificação de uma Constituição que, apesar de se mostrar válida, não se ajusta à realidade do processo político, embora busque direcioná-lo, o que impede a plena integração do plano normativo ao plano político-social.

O professor respondeu, corretamente, que a Constituição descrita por Maria deve ser classificada como:

A

programática;

B

pragmática;

C

normativa;

D

semântica;

E

nominal.

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Q2279893

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária |

Q2279893 Administração Geral

Certa organização constatou um aumento significativo no tempo de atendimento aos clientes. Algumas causas do problema foram identificadas em aspectos relativos a pessoal, sistemas de TI e procedimentos de atendimento. A gerente responsável pela gestão da qualidade quer organizar e analisar as informações para estabelecer as relações principais de causa e efeito no problema constatado.

Para isso, a gerente deve utilizar a seguinte ferramenta da qualidade:

A

5S;

B

gráfico de Gantt;

C

gráfico de dispersão;

D

folhas de verificação;

E

diagrama espinha de peixe.

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