Questões de Concurso Comentadas para tj-se
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Após tomar ciência dos fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de João, em razão da prática do crime de roubo simples, cujo preceito secundário prevê as penas de 4 a 10 anos de reclusão e multa.
No curso do processo, em julho de 2023, é editada nova legislação, dando azo ao aumento das sanções do roubo simples: o preceito secundário passou a prever as penas de 6 a 12 anos de reclusão e multa.
De acordo com as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a nova lei:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, o Estado Alfa, para alcançar a finalidade almejada, fará uso do(a):
Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, o Ministério Público poderá ingressar com a ação de improbidade administrativa, desde que observado o prazo prescricional de:
Nesse cenário, é correto afirmar que o Estado Alfa:
Caso a Administração Pública concorde com o pedido formulado pelo particular, haverá a manifestação do poder: