Questões de Concurso Comentadas para TCM-RJ

Q379434

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379434 Direito Administrativo

Ao dispor sobre acumulação de cargos públicos, as normas constitucionais referentes aos servidores públicos determinam que:

A

a acumulação remunerada de cargos na Administração Direta é vedada, mas na Indireta não

B

em regra, os cargos, empregos e funções públicas não podem ser acumulados de forma remunerada, com algumas exceções expressamente previstas

C

em caso de acumulação de cargos, a soma das remunerações não pode ultrapassar o teto remuneratório do serviço público em geral, que é o subsídio do Presidente da República

D

a acumulação de um cargo de juiz com outro de professor é possível, mas a de membro integrante de Tribunal Superior com o de professor não

E

a acumulação de cargos é restrita ao servidor brasileiro, sendo vedada aos estrangeiros

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Q379433

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379433 Direito Administrativo

Uma das diversas classificações dos cargos públicos se baseia nas garantias e características do cargo. Por esse critério, é possível classificar os cargos como:

A

isolados e em comissão

B

isolados e vitalícios

C

isolados e de carreira

D

em comissão e efetivos

E

vitalícios e isolados

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Q379432

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379432 Direito Administrativo

O acesso aos cargos públicos é matéria de suma importância em um Estado Democrático de Direito. No Brasil, no que diz respeito a essa matéria, verifica-se que:

A

a investidura em cargos públicos depende de prévia aprovação em concurso público, no entanto a investidura em emprego público na Administração Indireta não se sujeita a tal requisito

B

os empregos públicos são acessíveis a brasileiros e estrangeiros, mas os cargos públicos são privativos de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos

C

os empregos públicos são inacessíveis a estrangeiros, exceção feita aos portugueses que vivam no Brasil há mais de 1 ano

D

a investidura em qualquer função pública depende de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos

E

a ascensão e a transferência são vedadas como forma de investidura em cargos públicos

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Q379431

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379431 Direito Administrativo

No que se refere aos contratos firmados entre particulares e o Poder Público, há previsões legais de sanções administrativas pela inexecução total ou parcial do contrato. Nesse contexto, verifica-se que:

A

no caso de declaração de inidoneidade para contratar com a Administração, é possível ao sancionado que promova sua reabilitação, que dependerá sempre de concordância da Administração

B

uma dessas sanções se constitui na declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, que tem incidência por prazo indeterminado

C

na sanção de advertência, em regra, não é necessária a oportunização de defesa ao sancionado, já que não gera a este danos patrimoniais

D

as sanções de suspensão temporária e impedimento para contratar com a Administração, têm, respectivamente, os prazos máximos de 1 ano e 3 anos

E

a sanção de suspensão temporária não pode ser aplicada em conjunto com a pena de multa e exige o devido processo legal antes de sua aplicação, devendo o direito de defesa ser exercido, segundo a Lei 8.666/93, em 15 dias úteis

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Q379430

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379430 Direito Administrativo

O Prefeito do Município X está com dúvidas sobre duração, prorrogação, alteração e extinção de contratos administrativos. Decide então consultar a Lei 8.666/93, que possui uma série de dispositivos sobre o assunto. Entre os dispositivos desta lei, está a previsão de que:

A

é cabível modificação unilateral, mas não rescisão unilateral, pois a rescisão só se dá por mútuo acordo ou pela via judicial, assegurados o contraditório e ampla defesa do contratante

B

a prorrogação é admitida nos prazos de conclusão e de entrega, mas não no de início, hipótese em que o contrato será rescindido por culpa do contratado, sem direito a indenização

C

os contratos administrativos devem ser feitos por prazo certo, que, em regra, não deve ultrapassar o prazo de vigência dos respectivos créditos orçamentários

D

a alteração bilateral do contrato, assim como a unilateral, são possíveis, desde que preservado o equilíbrio econômico-financeiro, devendo ambas as alterações ser registradas por aditamento, e não por simples apostila

E

a possibilidade de rescisão unilateral decorre da supremacia do interesse público e, por isso, independe de previsão legal e de motivação

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Q379426

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379426 Direito Administrativo

O uso dos poderes administrativos pelos agentes públicos pode se dar de forma normal e anormal, também denominada de abusiva. No que se refere ao uso abusivo, verifica-se que:

A

o abuso de poder não se relaciona com ilegalidade, mas com inobservância de mandamentos ou princípios constitucionais, só podendo ser controlado pela própria Administração, por força do princípio da autotutela

B

o simples fato de o agente atuar fora dos limites de sua competência não caracteriza abuso de poder, mas sim vício no elemento competência, que poderá ser sanado pelo agente que detinha atribuição para a execução do ato

C

a abusividade configura-se quando o agente atua além de sua competência ou não observa o interesse público em sua conduta, cabendo controle pelo Judiciário ou pela própria Administração

D

o afastamento do interesse público caracteriza uso anormal do poder na modalidade excesso de poder

E

o desvio de finalidade só poderá ser caracterizado quando houver o conluio do agente público com particular

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Q379425

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379425 Direito Administrativo

É com base no Poder Hierárquico que:

A

um guarda de trânsito pode aplicar multas e ordenar o trânsito

B

a União pode intervir nas atividades adminis- trativas de Entes menores, assegurando sua hierarquia sobre eles

C

a autoridade policial pode cumprir mandados de busca e apreensão e de prisão

D

o superior pode avocar atribuições ou atividades de seus subordinados

E

as autoridades têm sempre a faculdade de delegar suas funções aos subordinados

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Q379424

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379424 Direito Administrativo

É principalmente com base no Poder de Polícia administrativo que o Poder Público pode:

A

requisitar automóveis para a perseguição de criminosos

B

investigar crimes e punir os condenados de forma repressiva

C

combater a criminalidade de forma ostensiva

D

prestar serviços por meio de parcerias público- privadas ou de Entes da Administração Indireta

E

apreender gêneros alimentícios impróprios para consumo

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Q379423

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379423 Direito Administrativo

As empresas públicas e sociedades de economia mista apresentam algumas diferenças. Por outro lado, como são espécies do mesmo gênero, isto é, empresas estatais, assemelham-se em alguns aspectos. Constituem uma semelhança e uma diferença entre tais espécies de empre- sas, respectivamente:

A

a personalidade jurídica de direito público e a possibilidade de serem ou não criadas por Estados ou Municípios

B

o modo de criação por autorização de lei específica e a constituição de seu capital

C

a caracterização como Entes da Administração Direta e a forma jurídica societária de que se podem revestir

D

a criação por lei e a personalidade jurídica de direito público das empresas públicas e de direito privado das sociedades de economia mista

E

a forma jurídica societária de que se podem revestir e a possibilidade de as empresas pú- blicas integrarem a Administração Direta, diferentemente do que se dá com as sociedades de economia mista

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Q379422

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379422 Direito Administrativo

As autarquias podem ser conceituadas como pes- soas jurídicas de Direito Público, que são criadas:

A

por lei ou decreto, subordinadas à Administração Central, e que desempenham atividade econômica ou funções tipicamente estatais

B

por lei, subordinadas à Administração Central, e que desempenham atividade tipicamente estatal

C

por lei, controladas pela Administração Cen- tral, e que desempenham funções próprias e tipicamente estatais

D

por lei, integrantes da Administração Direta, e que desempenham atividade tipicamente estatal

E

por lei ou decreto, integrantes da Administração Indireta, e que desempenham atividade tipicamente estatal

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Q51775

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor |

Q51775 Administração Pública

Existem vários aspectos que diferenciam o processo de planejamento de políticas públicas entre nações desenvolvidas e em desenvolvimento. No caso destas, há uma tendência de explicar suas falhas com base em:

A

aspectos político-institucionais, capacidade financeira e capacidade técnica.

B

problemas políticos, capacidade financeira e carência de recursos humanos qualificados.

C

carência de recursos humanos, aspectos político-institucionais e burocratização da administração pública.

D

problemas de implementação, carência de recursos humanos e burocratização.

E

problemas de implementação, aspectos políticos e dificuldades de gestão.

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Q51774

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor |

Q51774 Administração Geral

Com relação ao Modelo Contingencial de Administração, é correto afirmar que:

A

quanto mais estável o ambiente em que estiver inserida a organização, é mais adequado o uso de um modelo orgânico de estrutura.

B

a Escola Contingencial prevê a existência de uma forma única e correta de administrar.

C

quanto à gestão de pessoas, o Modelo Contingencial preconiza que a gestão descentralizada, participativa e flexível é sempre o que traz melhores resultados.

D

a tecnologia e o ambiente condicionam a forma de gerir a organização.

E

a Escola Contingencial previa a organização de estruturas rígidas com base na meritocracia.

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Q51773

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor |

Q51773 Administração Pública

"É importante ressaltar que a redefinição do papel do Estado é um tema de alcance universal nos anos 90. No Brasil, essa questão adquiriu importância decisiva, tendo em vista o peso da presença do Estado na economia nacional: tornou-se, conseqüentemente, inadiável equacionar a questão da reforma ou da reconstrução do Estado, que já não consegue atender com eficiência a sobrecarga de demandas a ele dirigidas, sobretudo na área social. A reforma do Estado não é, assim, um tema abstrato: ao contrário, é algo cobrado pela cidadania, que vê frustradas suas demandas e expectativas.
A crise do Estado teve início nos anos 70, mas só nos anos 80 se tornou evidente. Paralelamente ao descontrole fiscal, diversos países passaram a apresentar redução nas taxas de crescimento econômico, aumento do desemprego e elevados índices de inflação. Após várias tentativas de explicação, tornou-se claro, afinal, que a causa da desaceleração econômica nos países desenvolvidos e dos graves desequilíbrios na América Latina e no Leste Europeu era a crise do Estado, que não soubera processar de forma adequada a sobrecarga de demandas a ele dirigidas. A desordem econômica expressava agora a dificuldade do Estado em continuar a administrar as crescentes expectativas em relação à política de bem-estar aplicada com relativo sucesso no pós-guerra."

(Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado)

O Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado representou um marco na implementação da Nova Administração Pública no Brasil, iniciando, na prática, a transição do modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático. Ele trazia uma série de conceitos e pressupostos.

Em relação ao plano, assinale a afirmativa incorreta.

A

O Plano considerava que o modelo burocrático tradicional, que a Constituição de 1988 e todo o sistema do Direito Administrativo brasileiro privilegiam, está baseado no formalismo, no excesso de normas e na rigidez de procedimentos.

B

O Plano preconizava que a legislação que regula as relações de trabalho no setor público é inadequada, notadamente pelo seu caráter protecionista e inibidor do espírito empreendedor. São exemplos imediatos desse quadro a aplicação indiscriminada do instituto da estabilidade para o conjunto dos servidores públicos civis submetidos a regime de cargo público e de critérios rígidos de seleção e contratação de pessoal que impedem o recrutamento direto no mercado, em detrimento do estímulo à competência.

C

No plano administrativo, a administração pública burocrática surgiu conjuntamente com o Estado liberal, exatamente como uma forma de defender a coisa pública contra o patrimonialismo. No entanto, à medida que o Estado assumia a responsabilidade pela defesa dos direitos sociais e crescia em dimensão, foi-se percebendo que os custos dessa defesa podiam ser mais altos que os benefícios do controle. Por isso, neste século as práticas burocráticas vêm sendo substituídas por um novo tipo de administração: a administração gerencial.

D

No núcleo estratégico, a propriedade tem que ser necessariamente estatal. Nas atividades exclusivas de Estado, em que o poder extroverso de Estado é exercido, a propriedade também só pode ser estatal.

E

Considerava que Atividades Exclusivas é o setor em que são prestados serviços que só o Estado pode realizar. São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado. São exemplos desse setor as universidades, os hospitais, os centros de pesquisa e os museus.

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Q51772

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor |

Q51772 Administração Pública

Com relação aos instrumentos que foram inseridos na Administração Pública, assinale a alternativa que tem características da Administração Pública Gerencial.

A

Regime Jurídico Unificado dos Servidores Públicos, Licitações e Contratos Administrativos.

B

Convênios, Concurso Público e Consórcios Públicos.

C

Contrato de Gestão, Programas de Qualidade e Participação e Agências Reguladoras.

D

Concurso Público, Reengenharias de Governo e Licitações e Contratos Administrativos.

E

Meritocracia e Programas de Qualidade e Participação.

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Q51767

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor |

Q51767 Economia

Uma economia hipotética com governo é caracterizada da seguinte forma:

Imagem 015.jpg

I. O total de salários pagos é igual a R$ 200 milhões.
II. O total gasto com o pagamento de juros e aluguéis é igual a R$ 300 milhões.
III. O consumo total das famílias é igual a R$ 500 milhões.

Com base nos dados da tabela, assinale a alternativa correta.

A

A renda total dessa economia é igual a R$ 500 milhões.

B

O lucro dessa economia é igual a R$ 200 milhões.

C

O PIB dessa economia é igual a R$ 600 milhões.

D

O consumo do governo é igual a zero.

E

O PIB dessa economia é igual a R$ 900 milhões.

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Q51760

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor |

Q51760 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que não constitui um crime de responsabilidade.

A

utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral.

B

tentar, diretamente e por fatos, submeter a União ou algum dos Estados ou Territórios a domínio estrangeiro.

C

infringir as normas legais no provimento dos cargos públicos.

D

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

E

revelar negócios políticos ou militares que devam ser mantidos secretos a bem da defesa da segurança externa ou dos interesses da Nação.

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Q51725

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor |

Q51725 Direito Constitucional

Na organização de distritos, o Município deve observar a legislação:

A

estadual.

B

local.

C

complementar.

D

nacional.

E

federal.

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Q51723

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor |

Q51723 Direito Constitucional

A abertura de crédito extraordinário, para atender a despesas, como comoção interna, será realizada, especialmente, mediante:

A

lei delegada.

B

decreto legislativo.

C

medida provisória.

D

decreto executivo.

E

resolução.

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Q51721

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor |

Q51721 Direito Constitucional

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, salvo autorizações específicas, no âmbito orçamentário, abrangendo aquelas a seguinte rubrica:

A

pessoal civil.

B

pessoal militar.

C

serviços operacionais.

D

obras públicas.

E

serviços de terceiros.

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Q51720

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor |

Q51720 Direito Constitucional

O Poder Executivo publicará, após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária até:

A

60 dias.

B

120 dias.

C

90 dias.

D

30 dias.

E

150 dias.

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